O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XIX, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.o 34089462, de 20 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica suspensa a inscrição estadual n.º 000.017.57-4, do contribuinte BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA, situado na Av. Estocolmo, nº 1438, sala 22, Cascata, Paulínia, São Paulo, por ter deixado de entregar os arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de junho de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita