O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 70073252 e 70121400;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-NE n.º 11/2015, de 2 de março de 2015, publicado em 4 de março de 2015, SUFIS-NE n.º 12/2015, de 3 de março de 2015, publicado em 4 de março de 2015, SUFIS-NE n.º 13/2015, de 4 de março de 2015, publicado em 5 de março de 2015, SUFIS-NE n.º 14/2015, de 6 de março de 2015, publicado em 9 de março de 2015, SUFIS-NE n.º 18/2015, de 11 de março de 2015, publicado em 12 de março de 2015, SUFIS-NE n.º 19/2015, de 16 de março de 2015, publicado em 17 de março de 2015 e SUFIS-NE n.º 21/2015, de 18 de março de 2015, publicado em 19 de março de 2015.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 07 de maio de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 60, DE 07 DE MAIO DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO.

Edital SUFIS-NE n.º 11/2015, de 2 de março de 2015, publicado em 04 de março de 2015.

Linhares

082.558.76-0; AHNERT PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA ME; 23/02/2015; 69495459.

082.700.49-4; A G T DE OLIVEIRA ME; 23/02/2015; 69495998.

082.525.47-1; CARVALHO E LEAL LTDA ME; 23/02/2015; 69495742.

080.706.30-4; FARMACIA SÃO RAFAEL LTDA ME; 23/02/2015; 69494843.

081.485.71-9; WANDER FERRARI ME; 23/02/2015; 69496200.

Pinheiros

082.954.38-0; COMERCIAL W2 EIRELI-EPP; 12/02/2015; 69407240.

Edital SUFIS-NE n.º 12/2015, de 3 de março de 2015, publicado em 4 de março de 2015.

Ibiraçu

082.557.12-8; L G ACERBI ME; 12/02/2015; 69404836.

Edital SUFIS-NE n.º 13/2015, de 4 de março de 2015, publicado em 5 de março de 2015.

Linhares

082.420.03-3; COMERCIAL INTERLAGOS LTDA ME; 03/03/2015; 69583188.

082.644.23-3; LM DUQUE DE CAXIAS COM. E SERV. LTDA ME; 03/03/2015; 69584150.

082.388.99-7; S F INFORMATICA LTDA ME; 03/03/2015; 69583609.

Edital SUFIS-NE n.º 14/2015, de 6 de março de 2015, publicado em 9 de março de 2015.

Conceição da Barra

081.829.13-2; R M SILVA ME; 25/02/2015; 69510563.

Jaguaré

082.294.01-1; CERES AGRICOLA LTDA; 25/02/2015; 69514291.

082.303.26-6; CERES AGRICOLA LTDA; 25/02/2015; 69510180.

082.533.35-0; DROGARIA E PERFUMARIA PEG PAG LTDA ME; 25/02/2015; 69512019.

082.253.69-2; JAGUAR ELETROMÓVEIS LTDA ME; 25/02/2015; 69513945.

Montanha

082.628.21-1; VIVA A VIDA PRESENTES CRIATIVOS LTDA ME 25/02/2015; 69510288.

Pedro Canário

082.582.90-4; I L C BEZERRA OUSADIA BOUTIQUE ME; 25/02/2015; 69508593.

081.506.09-0; LINHARENSE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 24/02/2015; 69496803.

São Mateus

082.634.71-8; ADRIANO DE SOUZA VALANDRO ME; 25/02/2015; 69508887.

081.519.66-4; BRINK LAR PRESENTES LTDA ME; 25/02/2015; 69513740.

082.454.02-7; CRISTO REI MEDICAMENTOS LTDA ME; 25/02/2015; 69511845.

082.409.65-0; FARMACIA E DROGARIA PRIMOS LTDA ME; 26/02/2015; 69523150.

082.600.37-6; PERFLOR MODA INTIMA LTDA ME; 25/02/2015; 69513538.

082.031.44-4; PRINCIPIO ATIVO PERF E COSMETICO LTDA ME; 27/02/2015; 69547955.

082.240.61-2; TEODOMIRO JOSÉ RODRIGUES NETO ME; 24/02/2015; 69496820.

081.633.96-3; VILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA ME; 26/02/2015; 69525439.

Edital SUFIS-NE n.º 18/2015, de 11 de março de 2015, publicado em 12 de março de 2015.

Aracruz

082.627.05-3; DROGARIA SÃO PEDRO LTDA EPP; 03/03/2015; 69582386.

São Mateus

081.720.74-2; GUIJU COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME; 11/02/2015; 69387559.

082.922.37-3; GRANITOS MATATIAS LTDA; 27/02/2015; 69548625.

Edital SUFIS-NE n.º 019/2015, de 16 de março de 2015, publicado em 17 de março de 2015.

Linhares

081.431.21-0; AUTO SERVICO LIMA LTDA EPP; 06/03/2015; 69645825.

082.479.23-2; ACP COMERCIAL DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA ME; 06/03/2015; 69645752. 

082.589.98-4; WVM COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA ME; 06/03/2015; 69645515.

Edital SUFIS-NE n.º 21/2015, de 18 de março de 2015, publicado em 19 de março de 2015.

Linhares

081.973.35-7; PRAIA DO MINOTAURO TURISMO LTDA ME; 13/03/2015; 69736502. 

São Mateus

081.614.61-6; APARECIDA NEIVA AGUIAR ME; 10/03/2015; 69673055.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.