Ordem de Serviço nº 60 DE 28/03/2005

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 mar 2005

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 29573637, de 22 de fevereiro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.508.16-6, da empresa SERAFIM TRANSPORTES LTDA, estabelecida na Rodovia Carlos Lindenberg, n.º 2020 – Sobreloja, Aribiri, Vila Velha-ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 86, de 9 de setembro de 2003, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de março de 2005.

Vitória, 28 de março de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita