O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.º 64762610, de 9 de dezembro de 2013, 64848671 e 64848639 de 16 de dezembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-NO n.º 16/2013, de 26 de agosto de 2013, SUFIS-NO n.º 19/2013 de 14 de outubro de 2013, e SUFIS-NO n.º 21/2013 de 12 de novembro de 2013.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 05 de fevereiro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI Subsecretária de Estado da Receita  

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 06, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital n.º 16/2013 de 26/08/2013 publicado em 28/08/2013, expira prazo CAT-53 em 18/09/2013.

Baixo Guandu

082214328 - 05724742/0001-83 - FORTE DA MINERAÇÃO LTDA ME - 18/07/2013 - 63167328

Barra de São Francisco

082167966 - 04212081/0002-25 - MONTE SIÃO GRANITOS IMP E EXPORTAÇÃO LTDA - 18/07/2013 - 63163160

Colatina

082192928 - 05397154/0001-82 - DEOZINEIA BENTO GONÇALVES ME - 14/06/2013 - 62865587

082199639 - 05544007/0001-98 - J G LAVANDERIA LTDA ME - 18/07/2013 - 63167140

Mantenópolis

082257990 - 06190742/0001-03 - CLEILTON VIEIRA DA SILVA ME - 06/06/2013 - 62719530

082575657 - 09912144/0001-99 - CLEIDIANO VICENTE DE OLIVEIRA ME - 06/06/2013 - 62719386

082588384 - 10524857/0001-64 - KESIA DE SA MOREIRA ME - 04/07/2013 - 63049562

082600449 - 10596788/0001-02 - LUCIA HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO PAIVA ME

04/07/2013 - 63049490

Edital n.º 19/2013 de 14/10/2013 publicado em 16/10/2013; expira prazo CAT-53 em 06/11/2013.

São Gabriel da Palha

082356351 - 07718338/0001-22 - D.A. BRUNOW CONFECÇÕES - 26/08/2013 - 63616351

Mantenópolis

082660638 - 11192500/0001-99 - JOSÉ HONÓRIO DA SILVA ME - 27/08/2013 - 63644037

082704236 - 11776776/0001-14 - ADELIA SILVA BAIA SIMÕES ME - 27/08/2013 - 63644193

082728135 - 12238854/0001-90 - M & M LTDA ME - 27/08/2013 - 63643898

Edital nº 21/2013 de 12/11/2013 publicado em 13/11/2013; expira prazo CAT-53 em 04/12/2013.

Mantenópolis

082680035 - 11397530/0001-31 - SUPERMERCADO L.F LTDA ME - 19/09/2013 - 63914930