Ordem de Serviço SEG-AR-Riacho-Fundo-II nº 6 DE 21/01/2014

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 22 jan 2014

Atualiza os valores do preço público para o ano de 2014, correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

I - RA XXI - Ano de 2014

A Administradora Regional do Riacho Fundo II, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLIII, do artigo 53, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994,

Considerando os dispositivos previstos no parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores do preço público para o ano de 2014, correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço;

Art. 2º Corrigir os valores de preço público com base no INPC de 5,5836%;

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDA GODINHO DE SALES

ANEXO I

ANO 2013


Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por: UNIDADE Valores em Real Preço Público
    DIA MÊS ANO
Comércio Estabelecido:        
a) com cobertura (marquise, toldos telhados e similares) M² 0,26 8,20 98,56
b) sem cobertura M² 0,11 3,51 42,20
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço M² 0,01 0,25 3,13
Canteiros de obras, parques de diversões circos, exposições e similares M² 0,02 0,91 11,25
Feiras permanentes M²      
Feiras livres e similares Feiras livres e similares M²      
Banca em Mercado M² 0,21 6,44 77,38
Placas, painel publicitário e similares Vide Lei nº 3.035, de 18.07.2002 M²      
Comércio ou serviço de ambulante em veículos motorizados ou não: M²      
a) quiosques, trailer e similares M² 0,10 2,92 35,15
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares unid. 0,60 18,17 217,30
c) Caminhões unid. M² 3,12 93,80 1.125,67
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL) M² 0,03 1,04 12,64
Abrigo de taxi M² 0,07 2,21 26,62
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial M² 0,26 8,20 98,48
Outras finalidades M² 0,20 5,85 70,33