O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1.º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo n.o  21693056, de 21 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:

I – Edital CRRV n.º 23/01, de 31 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 2001 e expirado em 23 de agosto de 2001;

II – Edital CRRV n.º 24/01, de 14 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 2001 e expirado em 05 de setembro de 2001.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais, os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de diligência.

Vitória, 18 de  janeiro de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º   , DE         DE                        DE 2002.

INSCRIÇÃO ESTADUAL  – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTOS DE INFRAÇÃO –– PROCESSOS – SUSPENSA A PARTIR DE

I – Edital CRRV n.º 23/01, de 31 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 2001 e expirado em 23 de agosto de 2001:

VITÓRIA

082.057.53-2 ARIANE DE OLIVEIRA ADAM; 06/07/2001; 20671008; AI 430824-9 (21628505), AI 430823-8 (21628491)

082.022.62-3 ARTSON COMERCIAL LTDA; 06/07/2001; 20673299; AI 430826-0 (21628521), AI 430825-0 (21628513)

081.777.67-1 EVANILA VENTURI; 26/06/2001;20620217; AI 430822-7 (21629676), AI 430821-6 (21629633)

081.618.63-8 FERROZ INFORMÁTICA LTDA; 23/07/2001; 20765339; AI 430827-1 (21628432), AI 430828-2 (21628440)

081.964.22-6 FLORICULTURA FLORES & FOLHAS LTDA; 04/07/2001; 20640269; AI 430842-5 (21629781), AI 430841-4 (21629730)

082.000.94-8 GONÇALVES E SOARES LTDA; 08/02/2000; 17360544; AI 430848-0 (21624267) AI 430843-6 (21624429)

081.910.15-0 GUARA COMÉRCIO IMP EXPORTAÇÃO LTDA; 27/04/1998; 13474855; AI 430858-0 (21625646), AI 430859-0 (21625735)

081.583.70-2 MARIA RAFAEL DE LACERDA; 12/07/2001; 20696493; AI 430850-2 (21623880), AI 430849-1 (21623740)

081.710.37-2 MERCEARIA TEOFILADIA LTDA; 06/07/2001; 20659466; AI 430851-3 (21625905), AI 430847-0 (21626014)

081.639.05-8 MÔNACO COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA; 25/06/2001; 20587350; AI 430853-5 (21624550), AI 430852-4 (21624623)

081.883.64-1 RODABRILL COM EXTERIOR LTDA; 25/06/2001; 20588224; AI 430854-6 (21624763); AI 430855-7 (21624852)

081.399.50-2 SMB LESSA; 23/07/2001; 20765290; AI 430856-8 (21625360), AI 430857-9 (21625476)

081.921.36-5 WANTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 29/06/2001; 20629567; AI 430860-1 (21628530), AI 430861-2 ( 21628556)

SERRA

081.667.42-6 COMERCIAL WANDERKOKEN LTDA; 09/07/2001; 20669054; AI 430839-2 (21626472) AI 430840-3 (21626634)

082.042.22-5 IZABEL ALVES MENDONÇA; 16/07/2001; 20711913;  AI 430837-0 (21626707), AI 430838-1 (21626782)

081.771.61-4 GHISOLFI RIO IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA; 11/07/2001; 20688920; AI 430835-9 (21626855), AI 430836-0 (21627002)

081.326.38-6 MAGMA MÁRMORES E GRANITOS LTDA; 26/06/2001; 20578377; AI 430833-7 (21627061), AI 430834-8 (21627100)

VIANA

081.934.17-3 TRANSAL TRANSPORTADORA LTDA; 06/07/2001; 20658702; AI 430831-5 (21627185), AI 430832-6 (21627223)

GUARAPARI

081.922.05-1 BARBOSA & GAMA LTDA; 26/06/2001; 20675097; AI 430829-3 (21628467), AI 430830-4 (21628483)

II – Edital CRRV n.º 24/01, de 14 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 2001 e expirado em 05 de setembro de 2001:

VITÓRIA

082.010.41-2 ALIMENKO IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA; 08/08/2001; 20871368; AI 431231-9 (21682887), AI 431232-0 (21682895)

081.956.76-2 ARTBEL COSMÉTICOS LTDA; 01/08/2001; 20820259; AI 430900-8 (21628831), AI 430901-9 (21628858)

082.035.55-5 ELIANE MARIA LEAL LARANJEIRAS; 01/08/2001; 20853815 AI 430864-5 (21628637), AI 430865-6 (21628700)

081.850.26-3 HARBOUR DO BRASIL LTDA; 30/07/2001; 20839880; AI 430863-4 (21628610), AI 430862-3 (21628602)

081.917.22-8 MARCELO MARINHO ÓTICAS LTDA 08/08/2001; 20871376; AI 430866-7 (21628769), AI 430867-8 (21628777)

082.064.28-8 REALTECH SOLUC EM TELEINFORMÁTICA LTDA; 31/07/2001; 20817894, AI 430868-9 (21628734), AI 430869-0 (21628750)

081.566.78-6 SOLIVAN RENATO VANSAO; 30/07/2001; 20831080; AI 430870-0 (21628793), AI 430871-1 (21628823)

081.385.93-5 TOMANI FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA; 07/08/2001; 20861176; AI 430872-2 (21629404), AI 430873-3 (21629480)

081.571.60-7 ZRS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 01/08/2001; 20820240; AI 430874-4 (21629544), AI 430875-5 (21629587)

CARIACICA

081.726.29-5 COMERCIAL CONSCIENTE LTDA; 07/08/2001; 20853920; AI 430876-6 (21629307), AI 430877-7 (21629340)

081.709.50-1 COMERCIAL GALILEIA LTDA; 30/07/2001; 20800282; AI 430878-8 (21629269), AI 430879-9 (21629277)

082.026.09-2 COMERCIAL MOROTAL LTDA; 24/07/2001; 20765436; AI 430880-0 (21629242), AI 430881-0 (21629250)

082.036.20-9 J R ÓTICA LTDA; 11/07/2001; 20686714; AI 430882-1 (21629200), AI 430883-2 (21629226)

082.010.39-0 KARINA MODAS LTDA; 26/07/2001; 20786107; AI 430884-3 (21629145), AI 430885-4 (21629188)

081.843.56-9 LAFIL IND. COM. E SERVIÇOS LTDA; 23/07/2001; 20758081, AI 430886-5 (21629056), AI 430887-6 (21629099)

081.312.44-0 MARCOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 13/06/2001; 20514220 AI 430888-7 (21628971), AI 430889-8 (21628980)

081.720.37-8 MEDEIROS VEÍCULOS LTDA; 19/07/2001; 20741448; AI 430890-9 (21628955), AI 430891-0 (21628963)

081.826.18-4 RESSOMA’S COMÉRCIO  E REPRESENTAÇÕES LTDA; 06/06/2001; 20452810 AI 430892-0 (21628939), AI 430893-1 (21628947)

081.235.55-0 SAEX  TERMINAIS INTERMODAIS 04/06/2001; 20440413; AI 430894-2 (21628874), AI 430895-3 (21628882)

082.001.11-1 VISUAL MÓVEIS LTDA;05/07/2001; 20652690; AI 430896-4 (21628912), AI 430897-5 (21628920)

MARECHAL FLORIANO

081.488.89-0 SOCAFÉ COM. E ARMAZÉNS GERAIS LTDA; 21/01/1999; 10206019 AI 430898-6 (21628890), AI 430899-7 (21628904)