FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991; Leis nºs 8.619 e 8.620, de 05 de janeiro de 1993; Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993; Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994; Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1994; Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995; Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; Decretos nºs 356 e 357, de 07 de dezembro de 1991; Decretos nº 611 e 612, de 21 julho de 1992; Decretos nºs 2.172 e 2.173, de 05 de março de 1997.

O Diretor do Seguro Social, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão de todos os manuais de serviço usados pela área de benefícios;

CONSIDERANDO que a verificação das normas em vigor relativas à Manutenção de Benefícios permitirá a uniformidade de critérios e procedimentos, tornando-se ferramenta indispensável ao bom desempenho da linha do Seguro Social; resolve:

1. Aprovar as alterações que constituem o Volume VI, Parte 9 - Manutenção de Benefícios, capítulos I a III e Anexos da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Ordem de Serviço - INSS/DSS nº 583, de 02.10.1997.

Ramon Eduardo Barros Barreto