A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 21, § 2.º-C, I e II, b, e § 2.º-C-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta no processo n.º 65970187, de 1.º de abril de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 21 § 2.º-C, I e II, b, e § 2.º-C-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, em virtude de não terem atendido as exigências especificas estabelecidas pela Sefaz junto à Central do Cadastro Simplificado.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio da apresentação da documentação específica exigida pela Sefaz à do Central de Cadastro Simplificado.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de abril de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 59, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL ; RAZÃO SOCIAL ; NÚMERO PROTOCOLO JUCEES ; DATA ARQUIVAMENTO JUCEES

Atílio Vivacqua

082.367.54-0; ROCHASUL MARMORES E GRANITOS LTDA – EPP; 13057044; 26/06/2013.

Barra de São Francisco

082.910.79-0; BELLY GRANITOS EIRELI ME; 121909310; 24/10/2012.

082.875.72-3; F. S. FERRARI – MARMORES E GRANITOS ME; 131231596; 06/11/2013.

Brejetuba

082.917.69-8; REAL BIONERGIA EIRELI EPP; 121881083; 22/11/2012.

Cachoeiro de Itapemirim

082.276.13-7; J T TRANSPORTES LTDA – ME; 130794481; 28/08/2013.

082.946.66-3; MORAES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; 130252034; 04/04/2013.

082.994.41-2; M. C. DE JESUS – MARMORE E GRANITOS – ME; 131196324; 23/10/2013.

080.045.35-9; AGENCIA SANTANA JORNAIS E REVISTAS LTDA EPP; 131075187; 16/09/2013.

082.837.30-9; BPR PEDRAS LTDA – ME; 130266450; 24/05/2013.

082.759.90-1; SUNACAI COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME; 130370029; 17/06/2013.

Cariacica

082.907.33-1; COMERCIAL JR PATY IMPORTACAO LTDA; 87200000004268; 15/10/2012.

082.943.17-6 NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME; 131216260; 16/10/2013.

082.744.08-4; ATTOS DECORACOES LTDA ME; 131116630; 26/09/2013.

Domingos Martins

082.859.07-8; TERRA ALTA AGUAS MINERAIS LTDA ME; 130629472; 12/07/2013.

Guarapari

082.962.40-5; GOOLD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP; 130244481; 06/06/2013.

Iconha

081.287.99-2; CENTRAL CAPRINI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CAFE LTDA ME; 130551961; 24/06/2013.

Linhares

081.405.51-0; NPK AGRICOLA LTDA; 130546119; 21/06/2013.

Mimoso Do Sul

082.495.64-5; PEDRA BONITTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME; 130531529; 14/06/2013.

Nova Venécia

082.743.26-6; MORADA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME; 130503290; 24/07/2013.

Rio Bananal

082.985.27-8; GUSMÃO CAFE LTDA; 131079611; 19/09/2013.

082.725.90-0; CICLO DA COMPRA VIRTUAL NET LTDA ME; 131123246; 19/09/2013.

São Mateus

082.988.90-0; POSTO ILHA DE GURIRI LTDA; 130707430; 03/10/2013.

Serra

082.872.43-0; HAOBO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME; 130583057; 25/06/2013.

082.873.32-1; A F DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME; 130799505; 21/08/2013.

082.873.32-1; A F DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME; 130527068; 12/06/2013.

082.895.99-6; G F COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS LTDA; 130899224; 10/09/2013.

082.925.73-9; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS EPP; 131155830; 15/10/2013.

082.961.73-5; CAPIXABA SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME; 130457027;12/06/2013.

082.961.73-5; CAPIXABA SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME; 130755370; 14/08/2013.

Venda Nova do Imigrante

081.663.48-0; NODARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; 130471640; 21/06/2013.

Vila Pavão

082.966.02-8; N. RIBEIRO GRANITOS – ME; 130436410; 28/06/2013.

082.966.02-8; N. RIBEIRO GRANITOS – ME; 130926825; 10/09/2013.

Vila Velha

082.740.48-8; MUSCLE NUTRITION LTDA EPP; 130898287; 01/10/2013.

082.689.14-8; PRODUTIVA FERRAMENTAS, TREINAMENTOS E SISTEMAS LTDA ME; 130918725; 30/08/2013.

082.920.73-7; SEVEN LOG LOGISTICA LTDA EPP; 122082370; 28/11/2012.

082.392.80-3; PARADISE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI; 130738735; 06/08/2013.

082.819.99-8; MASTER CLEAN HIGIENIZACAO E DESCARTAVEIS LTDA ME; 130678384; 18/07/2013.

082.631.52-2; FERTIFER TRADING LTDA; 130589012; 28/06/2013.

Vitória

081.791.13-5; DIMPEX – IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA; 130666963; 19/07/2013.

082.540.08-0; PANAMERICAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME; 130575240; 26/06/2013.

082.849.79-0; DENTAL VASCONCELOS LTDA ME; 130395269; 29/07/2013.

081.874.09-0; KOTIK COMERCIO ATACADISTA EIRELI EPP; 130534510; 03/07/2013.

081.617.53-4; BOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; 131127691; 27/09/2013.

082.868.47-6; AERO DISTRIBUIDORA CAPIXABA LTDA ME; 130913456; 09/09/2013.

082.547.79-3; BRICS TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; 130557838; 27/06/2013.

082.625.97-2; W & L COMERCIO ATACADISTA DE LATICINIO LTDA ME; 130756695; 06/08/2013.