FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.880/94; Lei nº 8.186/91.

O Diretor do Seguro Social, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o contido na carta CRT/175 GES/SUREH/DA/1997 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, CBTU, resolve:

1. Reajustar o valor da complementação dos benefícios de ex-ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), conforme tabela, em anexo, retroativo a 05/97 com vigência a partir de 01.09.1997.

2. Incorporar à renda mensal da complementação dos benefícios os valores relativos ao Passivo Trabalhista e do Abono Plansfer no valor de R$ 39,73 (trinta e nove reais e setenta e três centavos) aplicável a todas as faixas salariais.

3. Determinar que, por força do convênio em vigor, os valores dos benefícios só poderão ser alterados pelo órgão de execução quando houver autorização da CBTU, através de comando inicial, exceto as pensões alimentícias.

4. Para cumprimento desta Ordem de Serviço, a DATAPREV emitirá os pagamentos para a competência setembro/97.

Ramon Eduardo Barros Barreto