O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 69961867, de 6 de abril de 2015;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 04/2015, de 10 de fevereiro de 2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015;

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 07 de maio de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 57, DE 07 DE MAIO DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO.

Edital SUFIS-M nº 04/2015, de 10 de fevereiro de 2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015 e expirado em 5 de março de 2015.

Cariacica

082.465.15-0; NNS COMERCIAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA; 07/01/2015; 68932464.

082.288.82-8; PREMIER MOVEIS LTDA; 08/12/2014; 68670982.

082.956.62-6; ROSENI BARCELOS SANTANA DOS SANTOS - SANTANA TRANSPORTES; 07/01/2015; 68932529.

082.445.18-4; SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; 04/12/2014; 68670966.

Fundão

082.345.46-5; 2 SOFIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA; 11/12/2014; 68730810.

Serra

082.800.84-7; CALMEC MANUTENCAO & SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA; 13/01/2015; 68971613.

082.899.10-0; CLOVIS GADENZ; 13/01/2015; 68974329.

082.398.63-1; ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA; 17/12/2014; 68800614.

082.429.73-1; M.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI; 21/11/2014; 68515774.

082.185.52-2; PANAMERICA COM REPRES DISTRIB IMP E EXP LTDA; 13/01/2015; 68971737.

082.458.16-2; TRANSPEDROSA S/A; 26/01/2015; 69212996.

082.599.28-9; VIX OFFSHORE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA; 13/01/2015; 68971515.

Vila Velha

083.042.07-5; DIAS COMERCIO DE PEDRAS EIRELI; 14/01/2015; 68993030.

082.847.76-2; EMPORIO SOHO LTDA; 09/01/2015; 68947151.

082.840.74-1; E. V. DE CARVALHO; 30/01/2015; 69270236.

082.744.91-2; MAXIMUS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 09/01/2015; 68947917.

082.417.41-5; MULTI SURF COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; 09/12/2014; 68690339.

082.415.03-0; POLIVINIL COMERCIO DE FILMES E EMBALAGENS LTDA; 22/01/2015; 69180997.

082.419.07-8; PROCLIMA - REFRIGERACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA; 13/01/2015; 68972059.

082.665.65-6; R ALVES DA CRUZ; 30/01/2015; 69270481.

082.850.21-6; SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; 17/12/2014; 68800754.

082.853.47-9; SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; 06/01/2015; 68908342.

Vitória

081.709.36-6; ALASKA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; 22/01/2015; 69180920.

082.343.29-2; BM MARKETING E EVENTOS LTDA; 02/12/2014; 68624468.

082.966.44-3; BRAZIL4MED PRODUTOS MEDICOS LTDA; 08/12/2014; 68673493.

082.984.59-0; CAPIXABA UTILIDADES DO LAR LTDA; 03/12/2014; 68670877.

082.201.82-0; CYBER VIX AUTOMACAO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA 06/01/2015; 68908245.

082.921.52-0; MORAIS TELECOMUNICACOES VITORIA LTDA; 15/01/2015; 68999453.

082.629.26-9; O BAZARIO COSMETICOS LTDA; 08/01/2015; 68940424.

082.462.07-0; SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; 08/12/2014; 68670940.

083.036.94-6; SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; 06/01/2015; 68908296.

082.722.20-0; UP STORE COMERCIO LTDA; 12/01/2015; 68974647.

082.548.85-4; WALIMPORT COMERCIO EXTERIOR LTDA; 15/01/2015; 68999399.