O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 56731485, de 6 de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-NO n.ºs 01, de 4 de janeiro de 2012; 16, de 24 de outubro de 2011; e 19, de 23 de novembro de 2011, ou ainda, à intimação pessoal, efetuada em 26 de outubro de 2011.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 13 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 57, DE 13 DE MARÇO DE 2012

Edital

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL – PROCESSO - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Edital SUFIS-NO n.º 01, de 04 de janeiro de 2012; publicado em 05 de janeiro de 2012.

Barra de São Francisco

082318573 – 06007359/0001-77 - LIDERGRAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME - 55473059 – 14/10/2011

Colatina

082732981 – 10991759/0001-37 - CONCEITO COMERCIAL LTDA-ME - 56097204 – 09/12/2011

Edital SUFIS-NO n.º 16, de 24 de outubro de 2011, publicado em 25 de outubro de 2011.

Marilândia

082097534 – 09248101/0001-50 - DIVINA FERMATA BOUTIQUE LTDA ME - 55229778 – 27/09/2011

Edital SUFIS-NO n.º 19, de 23 de novembro de 2011, publicado em 07 de dezembro de 2011.

Nova Venécia

081941919 – 02435742/0001-75 - MINERAÇÃO CARRARA LTDA - 55359604 – 03/10/2011

082629544 – 10876923/0001-65 - G & M ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA ME - 55359230 – 03/10/2011

082699119 – 11718530/0001-96 - WILSON CARLOS DE VIVO ME - 55359353 – 03/10/2011

São Gabriel da Palha

082639620 – 10967795/0001-65 - J. C. MARTINS CONFECÇÕES ME - 55359701 – 06/10/2011

Intimação pessoal, em 26 de outubro de 2011.

Barra de São Francisco

082568766 – 09406996/0001-04 - GRANITOS NOROESTE IMP E EXP LTDA ME - 55376355 – 13/10/2011