Ordem de Serviço nº 57 DE 28/03/2005
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 mar 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas no processo n.º 29397383, de 24 de janeiro de 2005;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.067.01-5, da empresa STAR COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS LTDA MEE, estabelecida na Rua Getulio Vargas, n.º 516, loja 04, Glória, Vila Velha - ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 13, de 12 de fevereiro de 2004, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de março de 2005.
Vitória, 28 de março de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita