O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 56668899, de 1.º de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS/M n.ºs 51/2011, de 10 de agosto de 2011, publicado em 11 de agosto de 2011 e 92/2011, de 7 de dezembro de 2011, publicado em 8 de dezembro de 2011 .

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 13 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 56, DE 13 DE MARÇO DE 2012

Edital

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO

Edital SUFIS-M n.º 51, de 10 de agosto de 2011, publicado em 11 de agosto de 2011.

Serra

081.708.26-2; FÊNIX COMERCIO IND E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA; 27/07/2011; 54345642

Edital SUFIS-M n.º 92, de 7 de dezembro de 2011, publicado em 8 de dezembro de 2011.

Anchieta

082.347.13-1; SUPERMERCADO CASA DO FRANGO LTDA; 03/11/2011; 55637060

Cariacica

081.948.16-6; EVALDO GAMA REIS LOCADORA DE VEICULOS; 19/10/2011; 55469876

Piúma

081.387.43-1; MARCONI & CIA LTDA; 07/11/2011; 55666787

Santa Leopoldina

081.962.28-2; R G DA SILVA; 18/10/2011; 55517099

Santa Maria de Jetibá

082.344.27-2; IVONE HOLZ; 27/10/2011; 55560997

082.214.51-4; JOAO FERREIRA DA SILVA AGROJETIBA; 27/10/2011; 55561071

Serra

082.028.84-2; SUDESTE ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA; 23/11/2011; 55836836

Viana

081.223.55-2; AUTO POSTO LUCIANA LTDA; 03/11/2011; 55651054

Vila Velha

082.405.06-9; BRINK MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 11/11/2011; 55727859

082.414.38-6; CASA MIX COM DE UTILID DOMESTICAS LTDA; 04/11/2011; 55658555

081.599.08-0; FROVEL PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 17/11/2011; 55793940

082.389.62-4; LAR E LAZER COMERCIO E REPRES LTDA; 16/11/2011; 55762670

082.436.32-0; MANOS COUROS LTDA; 26/10/2011; 55622224

082.548.06-4; OPCAO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA; 21/10/2011; 55479146

081.249.96-9; RIBEIRO E REZENDE LTDA; 17/11/2011; 55781640

Vitória

082.000.26-3; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; 20/10/2011; 55468195

081.987.36-6; ELETROVINE COM. DE MATERIAL ELETRICO LTDA; 24/11/2011; 55864970

081.341.20-2; ERNANDO LOURENCO DA SILVA; 23/11/2011; 55838944

081.689.50-0; GRUPAL COMERCIO DE BENS LTDA;  11/11/2011; 55726372

082.048.13-4; LAR E LAZER COM E REPR LTDA; 16/11/2011; 55762247

082.700.55-9; RICARDO RODRIGUES DA CUNHA RRC COM. HOSPIT.; 28/11/2011; 55901816

082.590.44-3; SCORPION SERVIÇOS OFFSHORE LTDA; 04/11/2011; 55639739

081.012.34-9; TECNOCOOP INFORMATICA COOP T A T E PROC DE DADOS LTDA; 16/11/2011; 55759815