O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

            Considerando o disposto no art. 51, XVIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.o 69002355 e 68324090;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, por não terem atendido às exigências contidas na autorização da Gerência de Atendimento ao Contribuinte.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de abril de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 55, DE 29 DE ABRIL DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – N.º AUTORIZAÇÃO - PROCESSO

Serra

082.945.49-7 – IB NDT SERVICOS DE INSPECAO E COMERCIO LTDA – 004/2015 – 69002355

082.889.76-7 – INTRON BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE INSPECAO LTDA – 004/2015 – 69002355

Vitória

083.076.44-1 – OTIMA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI – 087/2014 – 68324090

081.651.44-9 – LOCBRAS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA – 087/2014 –68324090