O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 64538834, 65169484, 63140047, 68075600, 67872522, 65107160, 67917097 e 67377050.

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haver o contribuinte deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de inscrição estadual.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 24 de abril de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 54, DE 24 DE ABRIL DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO.

Cariacica

082.782.40-7 – NGN IMPORTADORA LTDA – 67917097.

Guarapari

081.832.68-0 – SERGIO BOONE & CIA LTDA ME – 65107160.

082.729.50-6 – PEDRO ARTUR ALVES DA SILVA ME – 67377050.

Serra

082.330.00-0 – CARLOS SOARES FERREIRA ME – 64538834.

083.009.57-4 – MAGNO JOSÉ PEREIRA ME – 65169484.

Vitória

081.455.87-9 – TRANSTEL ELETRONICA E SERVIÇOS LTDA – 67872522.

Vila Velha

082.199.93-0 – DME EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME – 68075600.

082.971.20-0 – CDPO 2 COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA – EPP – 63140047.