O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 48413216, de 23 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ/M n.º 73/2009, de 21 de dezembro de 2009, publicado em 22 de dezembro de 2009.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 18 de março de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 54, DE 18 DE MARÇO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Alfredo Chaves

082.361.36-3; MARCOS ANTONIO DESTEFANI; 25/11/2009; 47548878

Cariacica

082.451.51-6; A.V.R. INDUSTRIA COM E CONFECÇÕES LTDA; 06/11/2009; 47293136

081.204.25-6; ADWALTE DIAS DO NASCIMENTO; 19/10/2009; 47073837

082.152.42-0; ALVIMAR MIRANDA MACHADO; 21/10/2009; 47123915

082.340.76-5; BLOWING PET IND DE EMBALAGENS LTDA; 12/11/2009; 47363207

082.189.93-5; COMERCIAL DIVERSÃO TOTAL LTDA; 26/11/2009; 47524626

081.788.43-6; ELIELSON ESPERIDIÃO; 04/12/2009; 47619023

082.353.02-6; EUROTECPAR FERRAMENTARIA LTDA; 14/10/2009; 47032430

082.268.76-2; GRACIELLY S DOS S PIRES-DIG P INFORMATICA; 26/10/2009; 47169460

082.478.78-3; NORBERTO NEVES DO NASCIMENTO; 29/10/2009; 47207124

082.392.09-9; RPM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA; 16/11/2009; 47397438

082.308.18-7; VITORAÇO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 09/12/2009; 47673311

082.352.71-2; W DEGASPERI – TRANSPORTES; 13/10/2009; 47018305

Domingos Martins

082.460.40-0; P. S. K. COMERCIO MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA; 11/11/2009; 47336862

082.316.66-0; PRISCILA VARGAS RIBETT – MAT CONSTRUÇÃO; 11/11/2009; 47337060

Guarapari

082.157.63-4; FORTUNA CALÇADOS LTDA; 30/11/2009; 47579412

082.467.97-8; J. C. GIANIZELI; 20/10/2009; 47106506

082.534.72-1; JVD – INDUSTRIA E COM. DE CONFECÇÕES LTDA; 27/11/2009; 47548754

082.506.97-3; N. LANCIA; 13/11/2009; 47512644

082.301.12-3; V REIS FERREIRA; 10/11/2009; 47429720

Piúma

082.349.08-8; DEUSIANA ABRAHAO VARGAS; 24/11/2009; 47513640

082.391.11-4; INSCENA BOUTIQUE LTDA; 20/10/2009; 47106514

Stª Maria de Jatibá

081.628.21-8; JOÃO BATISTA DE SOUZA MERCANTIL SOUZA; 05/11/2009; 47323213

082.606.77-3; L & L MODAS LTDA; 15/10/2009; 47063769

Santa Tereza

081.462.23-9; MONICA PASSAMANI DA SILVA MIRANDA; 20/11/2009; 47475226

Serra

082.470.11-1; CLAUDIO DOS SANTOS CORREA; 11/11/2009; 47356472

082.406.66-9; F&R MUNDY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA; 10/11/2009; 47338989

082.321.42-6; FOX COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA; 25/11/2009; 47515619

082.522.11-1; JH INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA; 01/12/2009; 47592923

082.543.69-0; MARCIANA VERONICA DOS SANTOS ASSIS; 15/10/2009; 47075490

082.199.88-4; SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR; 19/10/2009; 47134666

Vila Velha

082.561.05-2; A J DISTRIBUIDORA LTDA; 16/11/2009; 47429828

081.839.36-7; ARISTEU CARDOSO; 23/11/2009; 47482346

082.492.46-8; C.A. SILVA COM E SERV; 18/11/2009; 47456078

082.591.01-6; D G D UNIFORMES E MODA COM. E IND. LTDA; 07/12/2009; 47638966

082.535.57-4; EDUARDO RAMOS JUNQUEIRA OLIMPIO; 22/10/2009; 47145269

082.317.33-0; LAFAIETE JOÃO PIRES JUNIOR; 19/11/2009; 47455705

082.547.70-0; LARA FUZATTO LOUREIRO; 17/10/2009; 47075279

082.426.13-9; MR – COMERCIO CONFECÇÕES E COSMETICOS LTDA; 22/10/2009; 47145358

082.636.41-9; PATRICIA PEREIRA VALLE CONFECÇÕES; 07/12/2009; 47639032

082.553.91-2; RENATA C G NUNES; 22/10/2009; 47145218

082.314.55-1; RESTAURANTE TERRA BRASIL LTDA; 10/12/2009; 47690291

081.169.25-6; RICARDO MAGNO VALADARES GOASTICO; 27/10/2009; 47193964

082.462.41-0; TUBOS E CONEXOES MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA; 05/11/2009; 47270896

081.599.14-5; VALEISSA – INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA; 18/11/2009; 47456000

082.541.35-3; XENON DO BRASIL LTDA; 23/11/2009; 47515732

082.471.94-0; ZAQUEL DA SILVA PEREIRA; 10/11/2009; 47333979

Vitória

082.540.08-0; AUDIO BRASILE COM PE E ACES P/ VEICULOS LTDA; 02/12/2009; 47594284

082.354.64-2; CENTER BABY COM DE ART INFANTIS LTDA; 17/10/2009; 47094044

082.386.05-6; COMERCIAL CALC ROUPAS SOARES CORREA LTDA; 23/11/2009; 47480777

081.737.56-4; DESKARPEL EMBALAGENS LTDA; 20/11/2009; 47458224

082.580.74-0; GKS ACESSORIOS LTDA; 27/11/2009; 47545208

082.164.06-1; ISRAEL DE ARAUJO SANTOS; 04/11/2009; 47245999

082.478.85-6; KARLA DE SA CAVALCANTE TEIXEIRA; 11/11/2009; 47340509

082.307.52-0; M F P COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; 26/10/2009; 47162813

082.450.28-5; OLSTAN, AMARAL PRATARIA LTDA; 26/11/2009; 47509945

082.515.83-2; ORANGE BROOM INFORMAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA; 04/11/2009; 47255757

082.565.62-7; R D MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; 04/11/2009; 47252936

082.530.76-9; RESTAURANTE JOIA 25 LTDA; 27/10/2009; 47252812

082.467.28-5; T.P.L. DE SOUZA; 19/11/2009; 47445670