O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.ºs 55871070, 54366810, 49974343, 53347560, 54942730, 47880023, 55233252, 39987000 e 52516610;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 22 de abril de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 53, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ  -  RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Alfredo Chaves

081.892.93-4 - 01.890.131./0001-54 - TRANSNOVA TRANSPORTES LTDA - 53347560

Anchieta

081.968.36-1 - 39.323.860/0002-82 - J C PERIN & CIA LTDA ME - 55233252  

Cariacica

082.716.65-0 - 08.431.994/0005-36 - COZINHA BRASIL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - 54366810

Guarapari

082.622.76-0 - 10.810.569/0001-76 - COSMETICOS E VARIEDADES FASHION LTDA ME - 55871070

082.554.46-3 - 09.507.125/0001-87 - ART & ALUMINIO IND. DE MOV EM ALUMINIO LTDA ME - 54942730

082.481.51-2 - 09.050.180/0001-90 - SOUZA COELHO & CIA LTDA - ME - 39987000                    

Serra

082.434.82-4 – 08.593.671/0001-15 - COMERCIAL RIO E MAR LTDA ME - 49974343

082.000.52-2 - 02.002.092/0002-55 - LAB FARM PIERRE FABRE DERMO-COSMET BRASIL LTDA - 47880023   

082.703.15-9 - 09.499.176/0001-04 - AUTO POSTO SCHERRER LTDA - 52516610