O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 52131629, de 19 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de:

I - exercer atividade no endereço cadastral, quando comprovado por meio de diligência fiscal; e

II - apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 21 de fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 53, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Água Doce do Norte

082308438  -  07151650/0001-87 - Serma Mineração Ltda ME -22/04/2010

082402590 – 07923756/0001-51 - Mineração Paraíso Ltda - 22/04/2010

Alto Rio Novo

082511381 -  09327112/0001-26 - Agronovo Agropecuária Ltda - 05/07/2010

Baixo Guandu

082360820 -  07763407/0001-10 - Vidros Silva Ltda ME - 30/08/2010

082708142 – 11900104/0001-79 - Wander Lucas de Oliveira ME - 14/07/2010

082421170 – 08412901/0001-00 - Lanchonete Medi Ltda ME - 27/05/2010

082553165 – 10207292/0001-91 - S Garcia Comércio ME - 27/05/2010

080716970 – 32419772/0001-59 - J P A Materiais de Construção Ltda - 27/05/2010

Barra de São Francisco

082214484 – 05669410/0001-43 - E F Sales ME - 07/07/2010

082067562 – 01070175/0002-19 - Exploita Comércio de Explosivos Ltda - 28/05/2010

Boa Esperança

082154821 – 05091973/0001-05 - Posto RC Ltda - 24/08/2010

Colatina

082471088 – 08978244/0001-55 - Paulo José do Carmo Cortes ME - 05/07/2010

082184534 – 05356518/0001-86 - V L Cervejaria Ltda ME - 05/08/2010

081214880 – 31740400/0001-67 - F T Confecções Ltda ME - 17/05/2010

082295042 – 04987169/0001-38 - Col Comercial Ltda - 01/06/2010

Ecoporanga

082203512 – 05536998/0001-67 - Nemer Rochas Ornamentais Ltda - 28/07/2010

082282722 – 03799534/0003-80 - Amagran Importação e Exportação Ltda - 04/08/2010

082288240 – 06964099/0002-09 - ATT Mineração Limitada - 04/08/2010

Itarana

082128260 – 04710904/0001-61 - Matedi Transportes Ltda - 01/06/2010

Nova Venécia

082664293 -  11104428/0001-09 - R Angelo de Freitas Elétricos e Informat. ME - 10/08/2010

081967462 – 02731203/0001-83 - Hermelindo Lopes Pereira ME - 06/07/2010

082309574 – 07247675/0001-89 - R B C Recanto do Acarajé Ltda ME - 02/06/2010

São Gabriel da Palha

082456976  -  08840095/0001-63 - Base 3 Confecções Ltda - 01/06/2010

082421862 – 08395614/0001-21 - Creuza Geiche - 01/06/2010

082257671 – 02731163/0001-70 - LC S CONFECÇÕES LTDA - 19/07/2010

Vila Pavão

081915381 – 02093001/0001-53 - A L Granitos Ltda ME - 24/09/2010

082342768 – 07204726/0002-76 - F & S Mineração Ltda ME - 24/09/2010

082287260 – 07021095/0001-79 - Vivavest V Valério Ind e Com Confec Ltda - 20/05/2010

ORDEM DE SERVIÇO

  Nota Explicativa

Minuta de Ordem de Serviço: suspende as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de: exercer atividade no endereço cadastral, quando comprovado por meio de diligência fiscal; e apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares, conforme processo n52131629, de 19 de janeiro de 2011.

.

Em       de                                    de 2011.

Rowena Rodrigues Fraga

Subgerente de Legislação Tributária

De acordo. Encaminhe-se à SUBSER

Adaiso Fernandes Almeida

Gerente Tributário

Aprovo. Ao GRH, para publicação.

Gustavo Assis Guerra

Subsecretário de Estado da Receita