O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 69532001, de 26 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 66/2014, de 19 de dezembro de 2014, publicado em 22 de dezembro de 2014.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 20 de abril de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 52, DE 20 DE ABRIL DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO.

Edital SUFIS-M nº 66/2014 de 19 de dezembro, publicado em 22 de dezembro e expirado em 14 de janeiro de 2015.

Alfredo Chaves

082.942.01-3 – FABIO CASALE ALBANI – 12/11/2014 – 68410204.

Guarapari

081.966.33-4 – C.C.A. DE MENESES – ME – 18/11/2014 – 68482906.

082.761.87-6 – DROGARIA MAIS GUARAPARI LTDA – 02/10/2014 – 67963099.

082.705.77-1 – LIVIANI MARINATO – 02/10/2014 – 67963129.

Serra

082.448.66-3 – CARGOMAIS LOGISTICA LTDA – 06/11/2014 – 68353464.

083.018.27-1 – MAGALHAES E RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA – 14/10/2014 – 68072996.

082.457.12-3 – MERCADO CENTRAL HORTIFRUTI LTDA – 20/10/2014 – 68135319.

082.875.60-0 – WJ CONSTRUCOES EIRELI – 06/11/2014 – 68354835.

Viana

082.991.19-7 – SOLIMAR LYRIO JORGE – 30/01/2014 – 68228465.

Vila Velha

082.762.75-9 – ALEX SANDRO MEYRELLES – 02/10/2014 – 67974732.

082.382.98-0 – BEVERLY HILLS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – 06/10/2014 – 67988806.

081.638.68-0 – DINARTE ANGELA CESTARI COUTINHO – 14/10/2014 – 68076088.

082.679.82-7 – FAIRPLAY SOCIAL CLUB LTDA – 07/10/2014 – 68006047.

082.952.22-1 – FRANIELLE DA SILVA PECANHA – 07/10/2014 – 68039140.

083.043.88-8 – JOLIEMAKEUP COSMESTICOS LTDA – 11/11/2014 – 68417420.

082.717.05-2 – MEGA DIVERSOES LTDA – 26/09/2014 – 67916422.

Vitória

083.032.50-9 – COMM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA – 07/11/2014 – 68375425.

082.724.31-8 – EMBRASSA – EMP. BRAS. SERV. E SANEAMENTO LTDA – 19/11/2014 – 68496974.

082.913.12-9 – JUDI CASTRO DUARTE – 18/11/2014 – 68470100.

082.733.86-4 – META TELECOMUNICACOES LTDA – 31/10/2014 – 68290179.