A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 65168712, de 17 de janeiro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-NE n.º 032/2013, de 03 de dezembro de 2013, publicado em 12 de dezembro de 2013.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 07 de abril de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 52, DE 07 DE ABRIL DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 032/2013 - de 03/12/2013 - Publicado em 12/12/2013.

Aracruz

082.401.25-0 - CARLOS LUCIO CAUS ME - 25/09/2013 - 64026990

082.812.31-4 - CONCORDIA LOGISTICA S.A - 05/11/2013 - 64409155

082.634.65-3 - PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MAIO LTDA ME - 23/10/2013 - 64304477

082.526.04-4 - WELITON L. DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME - 25/09/2013 - 64026884

Jaguaré

082.534.44-6 - J B DEGASPERI MODULADOS ME - 11/10/2013 - 64154017

Linhares

082.893.33-0 -  LGB MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI ME - 29/10/2013 - 64346250

081.033.53-2 - MELIL MECANICA LINHARENSE LTDA ME -  16/10/2013 - 64215377

081.129.52-1 - RUBSON DE CARVALHO ME - 23/10/2013 - 64289729

081.976.36-4 - SORVETEIRA SABOR AZUL LTDA ME - 19/11/2013 - 64558991

082.599.69-6 - VC CONTRUTORA LTDA ME - 29/10/2013 - 64346463  

Pedro Canário

082.885.83-4 - ZM PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME - 10/10/2013 - 64152294