O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51928922, de 3 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de:

I - não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/NO n.º 004/2010, de 25 de junho de 2010, publicado em 28 de junho de 2010; e

II - deixarem de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 21 de fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 52, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Barra de São Francisco

082270244  -  32461675/0005-58 - CCL Granitos Ltda - 22/04/2010 

Ecoporanga

081238037  -  31765738/0001-73 - Jossimar Ferreira De Souza ME - 26/04/2010

081953690  -  02539622/0001-18 - Funerária Ecoporanga Ltda ME - 26/04/2010 

081983697  -  02967543/0001-08 - Indústria e Comércio Cerâmica Canaã Ltda ME - 15/06/2010 

082317283  -  27567023/0001-39 - Clovis Henrique Pereira ME - 15/06/2010 

082349533  -  07630763/0001-65  - C. R. Guaitolini Ltda ME - 03/05/2010 

082361827  -  07721140/0001-06 - F. Fernandes Barbosa ME - 26/04/2010 

Nova Venécia

082614458  -  10723947/0001-84 - Denise Pedrosa Viana ME - 24/05/2010 

São Domingos do Norte

082179735  -  05334204/0001-82 - Granestes Granitos Estado Esp Santo Ltda - 10/06/2010 

082484295  -  08960886/0001-27 - Rosiane Almeida Costa ME - 10/06/2010 

São Gabriel da Palha

082277346  -  06908654/0001-02 - Confecções FS do Brasil Ltda - 01/06/2010 

082299498  -  07146302/0001-11 - Marlene Fabris Vigano - 01/06/2010 

082354391  -  07691159/0001-49 - Jucelia Kruger - 01/06/2010 

082361290  -  07757544/0001-41 - G. Rembenski Confecções - 01/06/2010 

082599009  -  10453530/0001-49 - M C A Auto Center Ltda - 01/06/2010 

Vila Valério

082414734  -  05238002/0001-37 - Miranda Cardoso - 20/05/2010