O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.o 39955494, de 21 de janeiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido à intimação por meio do edital GEFAZ-M nº 55/2007, de 5 de novembro de 2007, publicado em 6 de novembro de 2007.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 15 de fevereiro de 200 8.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 052, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital GEFAZ-M nº 55/2007, de 05/11/07, Publicado em 06/11/07 e Expirado em 28/11/07.

CARIACICA

081.561.19-9; A. J. T. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; 18/10/2007; 39118029

081.665.38-5; ARCOBALENO IND E COMERCIO LTDA; 14/09/2007; 38744651

082.415.78-1; BRAZILIS STONE IND COM IMP EXP MARMORE; 08/06/2007; 37640577

081.760.68-0; COMERCIAL VALE VERDE LTDA; 09/10/2007; 39007952

082.271.93-3; DE ROSE’S PRESENTES LTDA; 04/10/2007; 38965429

081.957.25-4; GRÃO DE OURO IND  COM DE CEREAIS LTDA; 08/10/2007; 38998084

082.044.67-8; FRUTICOLA MINI MAX LTDA; 03/10/2007; 38953145

082.193.92-4; MD PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; 03/10/2007; 38953943

081.344.31-7; MD PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; 02/10/2007; 38938413

SERRA

082.094.21-7; ARABIAN PETROLEO LTDA; 19/09/2007; 38792206

082.201.97-8; CAPIXABA GAS LTDA; 17/10/2007; 39096483

082.265.69-0; CENTRAL INTIMA CONFECÇÕES LTDA; 28/09/2007; 38908905

082.044.68-6; CEREALISTA TELES LTDA; 02/10/2007; 38956632

082.279.58-6; CICLO SPORT’S MOTO & BIKE LTDA; 02/10/2007; 38942534

082.174.85-7; HELENILDA HELENA CONFOLONIEIRI; 28/09/2007; 38908778

082.062.97-8; JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 05/10/2007; 38987511

082.254.92-3; LE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; 12/09/2007; 38749165

082.283.98-2; PLENA COMERCIAL ATACADISTA S/A; 10/10/2007; 39028224

081.399.13-8; SONEGHETE & SONEGHETE LTDA; 28/09/2007; 38909014

082.471.35-5; VITÓRIA MICROS LTDA; 28/09/2007; 38909081

VILA VELHA

082.379.32-7; E C FREITAS STEINKOPF; 19/09/2007; 38803160

081.250.43-6; ELMO CALÇADOS S/A; 24/09/2007; 38905124

082.293.05-8; ELMO CALÇADOS S/A; 24/09/2007; 38905353

081.685.16-5; DISTRIBUIDORA WERCOVEL LTDA; 22/10/2007; 39143422

082.335.66-4; MIX TEEN LINGERIE E PRESENTES LTDA; 01/10/2007; 38919516

082.392.61-7; J.B. DE OLIVEIRA E SILVA; 02/10/2007; 38932431

082.337.46-2; OCCIDENTE COMERCIO DE POLIMEROS LTDA; 10/10/2007; 39034259

082.195.25-0; RODRIGUES PASCOAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 10/10/2007; 39034313

VITÓRIA

082.149.19-4; ALFA LOG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 03/10/2007; 38950502

082.238.59-6; ATELIER GASTRONOMICO LTDA; 20/09/2007; 38817225

082.211.50-7; AUTO SERVIÇO ANTONIO HONORIO LTDA; 12/09/2007; 38720884

082.119.28-7; D S CORDEIRO PRODUTOS NATURAIS; 27/09/2007; 38884763

080.965.11-3; DROGARIA CANTO DA PRAIA LTDA; 04/10/2007; 38970295

081.637.78-0; EMPORIO DO DESIGN COM E IMPORTAÇÃO LTDA; 04/10/2007; 38970201

081.039.99-9; ELMO CALÇADOS S/A; 26/09/2007; 38882850

082.372.13-6; MARCELO LEMOS VIDGAL; 12/09/2007; 38720540

082.184.26-7; MASTER TRADING LTDA; 21/09/2007; 38831163

082.425.56-6; MEIRELES COMERCIO DE PRESENTES LTDA; 12/09/2007; 38720302

081.923.94-5; NAPOLES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 04/10/2007; 38967618

082.145.22-9; OPTLIFE PRODUTOS OPTICOS LTDA; 08/10/2007; 38997991

082.239.92-4; PG COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; 08/10/2007; 38994429

081.762.98-4; SUDHAUS COMERCIO EXTERIOR LTDA; 21/09/2007; 38831040

082.190.98-4; VIA CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; 19/09/2007; 38796082