O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 56538510, de 19 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-NO n.ºs 16, de 24 de outubro de 2011; 17, de 8 de novembro de 2011; e 18, de 21 de novembro de 2011, ou ainda, à intimação pessoal, efetuada em 27 de julho de 2011.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 13 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 51, DE 13 DE MARÇO DE 2012

Edital

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL – PROCESSO - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Edital SUFIS-NO n.º 16, de 24 de outubro de 2011, publicado em 25 de outubro de 2011.

Barra de São Francisco

082226091 – 04643325/0002-24 - GRANVIERI GRANITOS VIEIRA LTDA ME - 54806496 – 23/08/2011

Edital SUFIS-NO n.º 17, de 08 de novembro de 2011, publicado em 09 de novembro de 2011.

Barra de São Francisco

081943997 – 02467810/0001-88 - GRANVARGAS MIN E COM DE GRANITOS LTDA - 54252083 – 06/07/2011

Colatina

082297177 – 27189489/0003-00 - MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA - 55189873 – 26/09/2011

Edital SUFIS-NO n.º 18, de 21 de novembro de 2011, publicado em 22 de novembro de 2011.

Governador Lindemberg

082714983 – 09232120/0001-99 - ANDRE CARLOS A DE OLIVEIRA ME - 55398944 – 14/10/2011

Nova Venécia

081431171 – 35956119/0001-17 - CEMISA CEDROLANDIA MINERAÇÃO LTDA - 55359442 – 10/10/2011

Intimação pessoal, em 27 de julho de 2011.

Itaguaçu

081532059 – 36322816/0001-89 - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ITAGUAÇU LTDA - 53949196 – 28/06/2011