O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51929210, de 3 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de:

I - não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/NO n.º 005/2010, de 6 de julho de 2010, publicado em 8 de julho de 2010; e

II - deixarem de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 21 de fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 51, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Baixo Guandu

082158886  -  05143040/0001-06 - A L Comercial de Alimentos Ltda - 07/06/2010 

082314446  -  07311548/0001-00 - Valdeci Ruela da silva - 07/06/2010 

Itaguaçu

082429049  -  27540897/0001-00 - Heletroida Instal Hidráulica e Eletr Ltda EPP - 01/06/2010 

Itarana

081463502  -  36385516/0001-49 - Dionísio Stuhr - 01/06/2010  -  49472445

081492448  -  36354280/0001-83 - Aristeu Taffner - 01/06/2010 

082376280  -  07803580/0001-02 - Fabiana Conceição Sepulchro Barone ME - 01/06/2010 

082410771  -  08288399/0001-60 - Jacione Farias dos Santos ME - 01/06/2010 

Nova Venécia

082034702 – 03654239/0001-73 - José Luiz de Sá ME - 24/05/2010 

082382760  -  07946060/0001-40 - IWG Informática Ltda ME - 24/05/2010 

082400733  -  04824760/0001-74 - R B de Santana ME - 24/05/2010 

082507341  -  09238936/0001-20 - Willian Amaral Belo ME - 02/06/2010 

082688079  -  11490394/0001-20 - Allan Santos Ferreira da Silva ME - 02/06/2010 

082694451  -  11549173/0001-80 - A Luiz de Souza ME - 02/06/2010 

São Domingos do Norte

082329362  -  07458717/0001-20 - Cassiano de Oliveira Machado - 10/06/2010 

Vila Pavão

082348553  -  07638666/0001-19 - Geraldo Montovanelli ME - 07/06/2010 

082432031  -  08549811/0001-58 - Everaldo Moreira Lopes ME - 07/06/2010 

082573522  -  10230981/0001-17 - Julio Cesar Pereira Borges - 07/06/2010 

Vila Valério

082257906  -  06190733/0001-12 - Viva Transportes e Locação Ltda - 20/05/2010 

082306702  -  07196189/0001-89 - Luis Carlos Damascena - 20/05/2010