O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos processos n.º 31059627, 30710057, 33477477, 33721750 e 33806861,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 31 de maio de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 051, DE 31 DE MAIO DE 2006

Município

PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO

Cariacica

31059627 - FRATELLE CEREAIS IND E COM LTDA ME MEE - 081.725.51-5 - O.S.151(D.O. DE 08/11/04) - 25/05/2005

30710057 -  PAPERFIX PAPELARIA LTDA ME MEE - 081.631.93-6 - PORT 776-N (D.O DE 10/03/98) - 27/07/2005

Montanha

33477477 - ALCEBIADES DUARTE DOS SANTOS ME MEE - 080.311.28-8 -  O.S.13 (D.O. DE 17/02/04) - 12/04/2006

São Gabriel da Palha

33721750 - COMERCIAL GANHO LTDA MEE - 081.683.96-0 - O.S. 38 (D.O. DE 22/05/03) - 11/05/2006

33806861 - N S FIOROT LOPES MEE - 082.220.85-9 - CAT-53 (D.O. DE 22/02/06) - 16/05/2006