O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.º 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no art. 1.º, VI, da Portaria n.º 06-R, de 12 de maio de 2008; e

Considerando o disposto nos processos de n.ºs 47953608, 47953500, 47954973, 48006041, 47955112, 47949252, 47952954, 47995742, 47855096, 48038717, 47991577, 48168068, 48065099, 47930284, 48076015, 48048372, 47997966, 47995653;

RESOLVE:

Art. 1.º  As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010.

Art. 3.º  Fica revogada a Ordem de Serviço n.º 147, de 6 de agosto de 2009.

Vitória, 11 de março de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 50, DE 11

DE MARÇO DE 2010

RELAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.