O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art.1º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando o disposto no § 3º do art. 48, nos incisos II e III do art. 52 e no inciso II do art. 748, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

Considerando o disposto no processo n.º 20386206, de 29 de maio de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revigorado o regime especial de que trata a Portaria n.º 930-N, de 16 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória,      de                               de 2001.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita