A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 64033600, 61741353, 63973057, 64464849, 64551741 e 63787172;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haverem deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de reativação de inscrição estadual.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de abril de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 49, DE 03 DE ABRIL DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.599.35-1 – HIPER FASHION IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA – 64464849

Vila Velha

082.501.41-6 – EXIMPOINT IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - 63787172

081.980.22-1 – ADMILSON JOSE DE ASSIS ME – 64551741

081.668.98-8 – MINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - 64033600

Vitória

082.512.19-1 – HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA – 61741353

Serra

082.781.86-9 – HOSPEN BRASIL ALIMENTOS LTDA – ME – 63973057