O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002,

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 61773450, de 25 de março de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 01/2013, de 11 de janeiro de 2013, publicado em 14 de janeiro de 2013.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 22 de abril de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 49, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Cariacica

082.744.15-7 - DISTRIBUIDORA MANANCIAL LTDA - 12/12/2012 - 60589574

082.646.91-0 - JOSE ALVES DE MACEDO - 05/11/2012 - 60168480

082.627.69-0 - KTS COMERCIO E IND ROUPAS ACESSORIOS LTDA - 18/12/2012 - 60671904

Guarapari

081.674.88-0 - FABIO OLIVEIRA MARCAL - 06/12/2012 - 60531967

082.557.02-0 - G RIO MODAS LTDA - 14/12/2012 - 60625317

082.808.99-6 - GESSIKA DA SILVA REIS - 14/12/2012 - 60625724

082.732.26-4 - RESTAURANTE CHURRASCO MINEIRO LTDA - 14/12/2012 - 60625821

Marechal Floriano

082.646.49-0 - PLASTIFEST EMBALAGENS LTDA - 01/11/2012 – 60242957

Serra

082.827.31-1 - ALEXSSANDRO DE JESUS SILVA - 07/11/2012 - 60204346

081.688.80-6 - COMERCIAL ZARDO E DORO LTDA - 13/12/2012 - 60623934

082.344.46-9 - D S SERVIÇOS DE COPIAS LTDA - 14/11/2012 - 60315610

082.488.42-8 - FEMININA LINGERIE E ACESSORIOS LTDA - 06/11/2012 – 60184795

Vila Velha

082.529.77-9 - CERIMONIAL ACACIA LTDA - 01/11/2012 - 60156848

081.725.84-1 - DROGARIA BRAZ LTDA - 14/12/2012 - 60619597

081.034.01-6 - DROGARIA DO FUTURO LTDA - 18/12/2012 - 60645440

082.499.39-0 - GR DO NASCIMENTO - 19/12/2012 - 60690712

082.515.04-2 - IMPERIO CLEAN LTDA - 29/11/2012 - 60454954

082.871.94-9 - JAVOX COMERCIO LTDA - 18/12/2012 - 60668458

082.643.91-1 - ORG PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDA - 12/11/2012 - 60272082

082.304.92-0 - VA E MACEDO OTICA LTDA - 18/12/2012 - 60645407

082.780.52-8 - THIAGO BALESTRASSI NUNES - 18/12/2012 - 60673524

082.610.84-3 - V. DE SOUZA BARCELOS - 01/11/2012 - 60156694

082.496.34-0 - VENTO MARAL COMERCIO E INDUSTRIAL LTDA - 11/12/2012 - 60585927

Vitoria

082.765.49-9 - BUGS ROUPAS LTDA - 06/12/2012 - 60539330

082.118.98-1 - INGRIDY MARTINS KEMPIN COSTA - 19/11/2012 - 60325828

081.802.49-8 - NEW KIDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 30/10/2012 - 60127899

081.706.60-0 - PROTEUS BAR LTDA - 12/11/2012 - 60272155

082.211.97-3 - R. R. MACIEL EIRELI - 29/10/2012 - 60131250

082.174.72-5 - SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA - 13/11/2012 - 60295694

082.542.50-3 - SOLAR DO CHOPP CHOPERIA LTDA - 12/11/2012 - 60271760

082.167.43-5 - VERONICA FERREIRA PEREIRA - 07/11/2012 - 60205547

082.820.99-6 - WASHINGTON LUIZ DA SILVA NEVES - 17/12/2012 - 60640642