O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51978989, de 6 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de:

I - não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/NO n.º 009/2010, de 13 de outubro de 2010, publicado em 15 de outubro de 2010; e

II - deixarem de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 16 de  fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 48 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Alto Rio Novo

082316155  -  07330394/0001-95 - Transportadora Marcosul Ltda ME - 25/08/2010

Baixo Guandu

082278237  -  06048729/0001-14 - Magda Maria da Silva - 05/08/2010

Boa esperança

082362351  -  07696877/0001-08 - Claudemir Ceruti ME - 24/08/2010

082535850  -  09526266/0001-47 - Robson Guirra Chaves ME - 17/08/2010

Colatina

081407580  -  03831740/0028-88 - Empresa Colibri Transportes Ltda - 15/09/2010

082117217  -  04635936/0001-40 - Antonio Luis dos Santos - 19/08/2010

082374767  -  07841841/0001-70 - Maria Eide Leite Silva - 31/08/2010

082429120  -  06908913/0001-97 - Santos Com e Indústria do Vestuário Ltda - 31/08/2010

082538883  -  09490424/0001-56 - Corujão Veículos Ltda - 17/08/2010

082592721  -  10548017/0001-31 - Elvim de Oliveira ME - 31/08/2010