Ordem de Serviço SEG AR Guará nº 48 de 10/07/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 17 jul 2008

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XLVI do art. 53 do Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço de 26 de maio de 1998, a Ordem de Serviço nº 40, de 22 de março de 1999, e o Parecer nº 72/2008, resolve:

Art. 1º Atualizar, até julho de 2008, o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Guará, nos termos do Anexo I, da Ordem de Serviço de 26 de maio de 1998.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação

JOEL ALVES RODRIGUES