Ordem de Serviço nº 48 DE 09/03/2007
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 12 mar 2007
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto nos processos n.º 35472715, 35095504, 34971491,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.
Vitória, 09 de março de 2007.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 48, DE 09 DE MARÇO DE 2007
Município
PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO
Cariacica
35472715 – FENAPE COM DESCARTAVEIS EM GERAL LTDA ME MEE – 081.401.62-0 – PORT 776-N (D.O 10/03/98) – 24/01/2007
35095504 – MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA – ME – 081.812.15-9 – O.S. 25 (D.O. 09/04/2003) – 30/11/2006
34971491 – RESTAURANTE COLODETTI LTDA MEE – 082.036.81-0 – O.S. 081 (D.O. 24/07/2006) - 18/12/2006
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.