O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º  33523959, de 12 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 080.491.46-4, do contribuinte SUPERMERCADO BARATINHO LTDA ME, situado na rua Henrique Ferreira, nº 34, Centro, Ecoporanga-ES,  efetuada pela Ordem de Serviço n.º 151, de 9 de setembro de 2005, publicada em 15 de setembro de 2005, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

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Art. 2.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de abril de 2006.

Vitória, 24 de maio de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita