O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 66838509, 66094534, 66548322, 66272963, 66058058, 46397183, 59951265, 66022134, 66179475, 66333091, 64572315, 66359856 e 66305713;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de abril de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 47, DE 20 DE ABRIL DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO.

Barra de São Francisco

082.615.85-3 – RETRONORTE IND. COM. EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI – EPP – 66838509.

081.769.78-4 – GRANBON GRANITOS BONADIMAN LTDA – 66094534.

Cacheiro de Itapemirim

082.166.54-4 – MARMORES E GRANITOS POR DO SOL LTDA ME – 66022134.

082.672.08-3 – MINEROCHAS MINERACAO LTDA EPP – 66333091.

082.955.11-5 – S A DA SILVA SERRARIA DE MARMORE E GRANITO – ME – 66305713.

Castelo

081.621.74-4 – MINERACAO THOMAZINI LTDA – 66359856.

Conceição do Castelo

082.662.29-0 – GRANITOS & MARMORES CONCEICAO LTDA ME – 66272963.

Muqui

082.719.92-6 – MINERACAO SULU LTDA ME – 66179475.

Santa Teresa

082.498.14-8 – GULOSAO BAR E LANCHONETE LTDA ME – 59951265.

Serra

082.505.19-5 – FLAVIO ALCIDES DOS SANTOS ME – 46397183.

Vargem Alta

082.493.54-5 – RACOMAR PEDRAS MARROADAS LTDA ME – 66058058.

Vila Pavão

082.211.71-0 – ROCHA NOBRE MINERACAO LTDA ME – 66548322.

Vitória

082.751.90-0 – QUALITY LAB LABORATORIO E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA – 64572315.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.