A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica revogado o Parecer Normativo n.º 02/2010, de 03 de maio de 2010.

Art. 2.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de março de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita