A Subsecretária de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225 , de 8 de janeiro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Parecer Normativo nº 02/2010, de 03 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de março de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita