Ordem de Serviço nº 47 DE 24/05/2006

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 mai 2006

Torna sem efeito a suspensão de inscrição estadual efetuada pela Ordem de Serviço n.º 25, de 7 de abril de 2003, do contribuinte que relaciona.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º  23570768, de 8 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica sem efeito a suspensão da inscrição estadual n.º 082.098.19-0, do contribuinte HOSANA PINTO DE SIQUEIRA ME MEE, situado na rua Adelaide Ramlow, s/n°, Ondina,Vila Pavão – ES, efetuada pela Ordem de Serviço n.º 25 de 07 de abril de 2003, publicada em 09 de abril de 2003.

Art. 2.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de abril de 2003.

Vitória, 24 de maio de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita