O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51928710, de 3 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de:

I - não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/NO n.º 003/2010, de 20 de maio de 2010, publicado em 26 de maio de 2010; e

II - deixarem de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 16 de fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 46, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Água Doce do Norte

081930178  -  02308471/0001-97 - Lourival Alves de Souza - 10/03/2010.

Barra de São Francisco

082393184  -  05249900/0001-90 - Mineradora Magnificat Imp e Exp Ltda - 16/04/2010.

Ecoporanga

082084750  -  04307954/0001-00 - Clam Construções Indústria e Comércio Ltda - 26/04/2010.

082109206  -  04620903/0001-26 - Comercial Amorim e Gonzaga Ltda - 26/04/2010.

082385815  -  07616712/0002-60 - G. C. Chatzicharalambons Ind Rochas Ornamentais - 12/04/2010.

082388849  -  08023193/0001-08 - Neuza Pinheiro Ribeiro ME - 03/05/2010.

082534110  -  09472276/0001-47 - Erenilda Criste Gomes - BR Motos – ME - 03/05/2010.

Marilândia

082507619  -  09290660/0001-29 - M D R Acessórios e Presentes Ltda - 30/04/2010.