Ordem de Serviço nº 44 DE 24/02/2012

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 27 fev 2012

Cancela inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o que consta do processo n.° 55630901, de 3 de novembro de 2011, e ainda, o disposto no art. 46 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

RESOLVE:

Art. 1.º Fica cancelada, de ofício, a inscrição estadual n.° 082.834.67-9, do contribuinte AGROPECUARIA KEKATAO LTDA, situado na Estrada Araçatiba, s/n.º, Araçatiba, Viana, ES.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 24 de fevereiro de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita