O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51930455, de 3 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de:

I - não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/NO n.º 006/2010, de 5 de agosto de 2010, publicado em 19 de agosto de 2010; e

II - deixarem de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória,16 de  fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 44, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Alto Rio Novo

082301328  -  07136860/0001-04 - Sérgio Felix da Cruz ME - 05/07/2010

082332894  -  07503354/0001-06 - Michael Miller Manchesther ME - 05/07/2010

Baixo Guandu

082071543  -  01730239/0001-80 - Duarte Quedevez Netto - 24/05/2010

082095434  -  04469965/0001-89 - Patrícia Montebeller Pires ME - 05/07/2010

Barra de São Francisco

082148759  -  04817399/0001-59 - Luzia Marchioli Francisco ME - 07/07/2010

Colatina

082141460  -  04821862/0001-36 - Atacado Lopes Ltda-ME - 05/07/2010

082222320  -  05749541/0001-30 - Fiorot Franchising Transp e Serviços Ltda - 05/07/2010

082400946  -  08178472/0001-40 - Toffoli Material Elétrico Ltda ME - 01/07/2010

082424772  -  08438074/0001-16 - Ateliê Stilo Models Ltda ME - 01/07/2010

082429103 – 08512918/0001-21 - José Luiz do Rozario - 05/07/2010

082436770  -  08580702/0001-01 - Alfa Logística e Máquinas Ltda - 05/07/2010

082537321  -  09555674/0001-27 - Construtora Columbia Ltda ME 05/07/2010

Ecoporanga

080491200  -  28074151/0001-03 - Reini Neres de Souza - 15/06/2010

082057788  -  04023603/0001-60 - Falcon Falcoaria e Conservação Ltda ME - 15/06/2010

082153825  -  05013130/0001-82 - Gramarques Mineração Ltda - 28/07/2010

082376000  -  07867855/0001-63 - Eraldo Ramos da Silva ME - 03/05/2010

082390380  -  07965886/0001-57 - Panificadora Ki Massas Ltda ME - 26/04/2010

082464316  -  08812102/0001-13 - Mineração Sol do Norte Ltda - 28/07/2010

082527040  -  09452948/0001-52 - Belminas Comércio Varejista Ltda ME - 15/06/2010

Itaguaçu

081880138  -  01796071/0001-05 - Itarad Serviços de Telecomunicações Ltda - 01/06/2010

082136017  -  04616887/0001-06 - Gustavo Sperandio Zimmer - 01/06/2010

082426210  -  08354065/0001-47 - Vixquarries Importação e Exportação Ltda - 01/06/2010

São Gabriel da Palha

082376670  -  07888988/0001-16 - Boldrin Comércio de Gás e Água Ltda - 01/06/2010

Vila Valério

082621187  -  10660065/0001-17 - Vergueiro Transportes Ltda ME - 20/05/2010