O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n° 36365297, de 13 de fevereiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, IV, do RICMS/ES, em virtude de não terem atualizado os seus dados cadastrais na forma e nos prazos regulamentares, conforme edital de intimação GEFAZ-M n.º 066/2006, de 20 de dezembro de 2006, publicado em 21 de dezembro de 2006.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de março de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 44, DE 01 DE MARÇO DE 2007

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO.

Serra

082.296.29-4; ANTONIO MORAES; 31143733;

082.134.80-4; ASER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; 32275501;

081.337.40-0; COMERCIAL DEMARES LTDA; 34312110;

082.224.66-8; DISTRIVIP DISTR VITORIA DE PRODUTOS LTDA; 32758960;

081.550.11-1; FRIGOPAN FRIGORÍFICO ABATEDOURO FUNDÃO LTDA; 32032340;

082.312.02-8; MUNDIAL FILTROS DO BRASIL LTDA; 35568003;

082.306.09-5; ROMA MERCANTIL COM VAR BAL BOMBONS LTDA; 32807511;

Vila Velha

081.688.77-6; AUTO GAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; 32505795;

082.291.44-6; BKR AUTO PECAS LTDA; 31020410;

082.033.96-0; BOA VIAGEM TRANSPORTE COLETIVO LTDA; 31078176;

082.002.08-8; BULLUS & CIA LTDA; 30231590;

081.987.78-1; C.SILVA DIAS; 32286353;

082.080.50-0; FRANCE MODAS COMERCIO LTDA; 26656353;

081.464.50-9; GODOS ENGENHARIA COM E REPRESENTAC LTDA; 30784824;

081.966.06-7; HILDOMAR SERGIO COMERCIO INDUSTRIA LTDA; 29889928;

082.009.86-4; J F OSORIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; 29078474;

082.161.84-4; LACHONETE UIRAPURU LTDA; 31368492;

082.215.30-8; LIDER MADEIRAS LTDA; 30405297;

082.271.73-9; LOCKAR INFORMATICA LTDA; 31298567;

081.059.27-2; MANUFATURA DE ROUPAS SOLARE; 29451329;

082.043.45-0; THADEU MAGNO DA SILVA; 29811163;

Vitória

081.732.94-5; BRAROCHA INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA; 26919516;

081.299.86-9; CARDIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 31037860;

082.216.23-1; CARGA VEICULOS LTDA; 32836040;

082.253.71-4; FMB SISTEMAS DE CONTROLE LTDA; 30964520;

082.239.18-5; GAMA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; 28977874;

081.705.40-9; J B W PARTNERS COM IMP E EXPORTACAO LTDA; 29064198;

082.221.28-6; MARCELLO JANONE DE ALMEIDA; 34530126;

082.385.26-2; RODOBENS TRADING COMERCIO INTERNACIONAL S.A; 33897220;

082.315.00-0; TECHNO VISION COM IMP EXPORTACAO LTDA; 33818169;

081.939.39-6; TRITOP BRASIL COMERCIO IMP EXP LTDA; 34138170;

082.285.56-0; VALE DO RIO VERDE MINERACAO LTDA; 31252788;

082.309.50-7; VLR INFORMATICA LTDA; 35013818;

082.242.42-9; WHITE BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; 30934206;

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.