Ordem de Serviço nº 44 DE 10/03/2005
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 11 mar 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas nos processos n.º 24204960 e 24264806;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.061.29-7, da empresa NILK COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, estabelecida na Rua Clovis Machado, n.º 176, salas 801 a 805 – bairro Enseada do Suá – Vitória- ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 007, de 4 de fevereiro de 2002, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de março de 2003.
Vitória, 10 de março de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita