O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51930650, de 3 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de:

I - não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/NO n.º 007/2010, de 31 de agosto de 2010, publicado em 2 de setembro de 2010; e

II - deixarem de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 16 de fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º  43, DE 16 DE  FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Água Doce do Norte

082559309 - 10246686/0001-59 - Mauriceia Barbosa da Silva Mesabarba  ME - 24/08/2010

Alto Rio Novo

080663249  -  31679517/0001-82 - Padaria Pão de Açúcar Ltda - 05/07/2010

081837992  -  01427628/0001-30 - Aumecol Auto Peças e Serviços Ltda ME - 05/07/2010

Baixo Guandu

082077444  -  03964709/0001-03 - Victor Corteletti de Carvalho Fischer  ME - 05/07/2010

082501033  -  08613535/0111-40 - Chazak YCD Alimentos  Ltda ME - 05/08/2010

Barra de São Francisco

082306052  -  07149804/0001-04 - Salazar & Custódio Ltda ME - 04/08/2010

082307873  -  07201855/0001-20 - Moto Sport Ltda ME - 16/08/2010

082428816  -  08463695/0001-50 - Rocha’s B.S. Francisco. Elet.Com. Ltda ME - 04/08/2010

082643580  -  28434025/0001-12 - Premoldados Lacon Ltda ME - 04/08/2010

Colatina

081533764  -  36341774/0001-23 - Solano Brotas Glória ME - 08/07/2010

081863195  -  01650594/0001-49 - R C B Foletto - 02/08/2010

082124442  -  04758922/0001-13 - KWE Motos Ltda - 17/08/2010

082167761  -  05202332/0001-72 - Calvete Comércio e Representações Ltda - 19/07/2010

082283915  -  06297866/0001-92 - Alfa Comércio e Serviços Ltda ME - 17/08/2010

082426635  -  08412921/0001-73 - Vida Ervas Produtos Naturais Ltda - 17/08/2010

082594660  -  10524788/0001-99 - FF dos Santos – Impacto Publicidade - 04/08/2010

Ecoporanga

082209251  -  04782663/0001-66 - Mineração São Miguel Ltda ME - 28/07/2010

082406880  -  05477956/0002-83 - Ultragranito Mineradora Ltda - 28/07/2010

082529833  -  39789714/0002-47 - WL Mineração Ltda - 28/07/2010

082608989  -  10694088/0001-42 - MAM Granitos  Ltda ME - 15/07/2010

Nova Venécia

081706979  -  00287040/0001-66 - Paulo Henrique Gonçalves Jungueira Luz - 10/08/2010

082503435  -  09250271/0001-70 - EV Vaz Panificadora ME - 09/08/2010

082563519  -  10189958/0001-26 - J & R Comércio e Serviço Ltda - 10/08/2010

São Gabriel da Palha

082380775  -  07941269/0001-11 - Motoshow Peças e Acessórios Ltda ME - 10/08/2010

082563152  -  10305515/0001-53 - Jovemar Motos Ltda ME - 04/08/2010

Vila Valério

082270546  -  06309443/0001-45 - Rota Mármores e Granitos Ltda - 20/05/2010

São Roque do Canaã

082112401  -  04616547/0001-77 - Editora Comunicação Public do Vale Ltda ME - 14/06/2010