O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 65746155, de 13 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 03/2014, de 09 de janeiro de 2014, publicado em 10 de janeiro de 2014.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 26 de março de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI  

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 42, DE 26 DE MARÇO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 03/2014, de 09/01/2014, Publicado em 10/01/2014 e Expirado em 03/02/2014.

Anchieta

082.437.66-1; RENATO JOSE PIRES DE OLIVEIRA; 11/11/2013; 64463982

Cariacica

082.068.89-5; ALFREDO JACINTO COELHO JUNIOR; 12/12/2013; 64822990

082.613.51-6; C & G MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; 18/12/2013; 64893421

082.948.13-5; JOAO DA CONCEICAO JUNIOR – EIRELI; 18/12/2013; 64900398

082.636.44-3; M N DA LUZ; 12/12/2013; 64821617

082.391.08-4; ORIENTE ALIMENTOS LTDA; 12/12/2013; 64822940

082.667.80-2; RAFAEL A. SANTOS; 25/11/2013; 64618773

082.125.00-7; TARPIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;  07/11/2013; 64438996

081.896.07-7; TENDENCY IND E COMERCIO LTDA; 07/11/2013; 64439062

Guarapari

082.987.14-9; COMERCIAL LIDERMAXI EIRELI; 06/12/2013; 64758664

082.986.68-1; COMERCIAL MAXIUNIAO EIRELI; 06/12/2013; 64760308

082.987.80-7; E.V. DA SILVA COMERCIAL; 06/12/2013; 64758630

082.708.96-7; GEOVANA LAGARES FAGUNDES; 18/12/2013; 64900711

082.480.50-8; M. S. R LEAL; 18/12/2013; 64893391

082.333.52-1; MARIA DA CONCEICAO BOCCHESE PAIVA; 03/12/2013; 64712192

Serra

082.969.43-4; F DA SILVA CORREA VIDRACARIA; 19/11/2013; 64554910

082.222.70-3; J C R CARIBE CONFECCOES; 18/11/2013; 64537528

081.441.53-3; RESTAURANTE RIO GRANDE LTDA; 20/11/2013; 64573842

082.399.09-3; SUPERCASA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; 27/11/2013; 64647200

Viana

082.533.99-7; JOAO BRAZ ROSA; 10/12/2013; 64787168

Vila Velha

082.504.13-0; ANA LEILA CARNEIRO FRAGA CORREA; 18/11/2013; 64542912

082.512.63-9; B W MATERIAL HOSPITALAR LTDA; 18/12/2013; 64898563

082.647.94-1; CLEONICE DIAS DE ALMEIDA STOCCO; 18/11/2013; 64543048

082.657.24-6; DELMINDA DE SOUZA MENDES; 28/11/2013; 64668800

082.317.08-9; R CALAZANS DROGARIA LTDA; 28/11/2013; 64669033

082.597.30-8; SARDINHA TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA; 11/11/2013; 64466914

082.258.42-2; SQUATEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 13/11/2013; 64499502

Vitória

082.553.51-3; CANTINA DA PRAIA LTDA; 11/12/2013; 64807983

082.841.22-5; CONCEITO PIN UP COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 09/12/2013; 64764834

082.496.83-8; COPIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA; 10/12/2013; 64789993

082.935.45-9; DANIEL & DARCI COMERCIO DE RACAO LTDA; 18/12/2013; 64902552

081.828.74-8; FUN PLAY DIVERSOES LTDA; 18/12/2013; 64902587

082.695.99-7; GELSAT COMERCIO E SERVICO LTDA; 10/12/2013; 64790061

081.787.58-8; MACHADO'S ILUMINACOES LTDA; 11/12/2013; 64807878

082.440.52-2; MARPRINT MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA; 18/11/2013; 64534910

082.200.26-2; RODRIGO ROSINDO DE MORAES; 25/11/2013; 64618129