Ordem de Serviço SEG-AR-AGUAS-CLARAS nº 42 de 10/01/2012
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 24 fev 2012
Estabelece os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa de Águas Claras.
O Administrador Regional de Águas Claras, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLIII, do artigo 53, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.240, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, e o término do redutor de 50%, previsto no decreto nº 30.734/2009,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2011, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996 e Portaria nº 286, da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, de 16 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
MANOEL CARNEIRO DE MENDONÇA NETO
ANEXO I| Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por: | UNIDADE | Valores em Real Preço Público | ||||
| | | DIA | MÊS | ANO | ||
| Comercio Estabelecido: | | | | | ||
| a) com cobertura (marquise, toldos telhados e similares) | m² | 3,57 | 8,85 | 105,62 | ||
| b) sem cobertura | m² | 1,46 | 3,57 | 42,33 | ||
| Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço | m² | 0,13 | 0,29 | 2,61 | ||
| Canteiros de obras, parques de diversões circos, exposições e similares | m² | 0,38 | 0,94 | 10,66 | ||
| Feiras permanentes | m² | | | | ||
| Feiras livres e similares | m² | | | | ||
| Banca em Mercado | m² | | | | ||
| Placas, painel publicitário e similares | m² | | | | ||
| Comércio ou serviço ambulantes em veículos motorizados ou não: | | | | | ||
| a) quiosques, trailer e similares | m² | 1,48 | 4,47 | 52,90 | ||
| b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares | Unid. | 7,12 | 17,62 | 212,53 | ||
| c) Caminhões | Unid. | 32,08 | 79,44 | 921,69 | ||
| Avanços de postos de serviços (PAG/PLL) | m² | 0,38 | 0,94 | 10,63 | ||
| Abrigo de taxi | m² | 1,85 | 4,47 | 52,94 | ||
| Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial | m² | 3,59 | 9,11 | 105,84 | ||
| Outras finalidades | m² | 3,59 | 9,11 | 105,84 | ||