O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.° 61713210, 61712582, 61713368, de 20 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-NO n.º 01/2013, de 2 de janeiro de 2013, publicado em 3 de janeiro de 2013, n.º 02/2013, de 11 de janeiro de 2013, publicado em 14 de janeiro de 2013, n.º 04/2013, de 04 de fevereiro de 2013, publicado em 05 de fevereiro de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 02 de abril de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 40, DE 02 DE ABRIL DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital nº 01/2013, de 02/01/2013, publicado em 03/01/2013; expira prazo CAT-53 em 23/01/2013.

Colatina

082206481 - 05601971/0001-00 - LOCAMIX - LOCAÇÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP 03/12/2012 - 60494557

082454663 - 08842224/0001-52 - MARILZA DA SILVA DIAS ME - 13/11/2012 - 60323752

082520275 - 09318311/0001-78 - ITAMAR AMORIM DE SOUZA ME - 14/11/2012 - 60324155

082551243 - 08347329/0002-16 - G F ROCHA - 03/12/2012 - 60494409

082744378 - 12576466/0001-19 - WWR CAFÉ LTDA ME - 14/11/2012 - 60324023

Edital nº 02/2013 de 11/01/2013 publicado em 14/01/2013; expira prazo CAT-53 em 04/02/2013.

Barra de São Francisco

082759120 - 12266879/0001-05 - FERMINAS FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA - 13/12/2012 - 60608242

Edital nº 04/2013, de 04/02/2013, publicado em 05/02/2013; expira prazo CAT-53 em 27/02/2013.

Boa Esperança

082447977 - 08754086/0001-50 - PANIFICADORA RM LTDA ME - 09/01/2013 - 60873728

082632162 - 10848319/0001-25 - SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA LTDA ME - 09/01/2013 -60873469

Vila Valério

082710481 - 11852412/0001-76 - ENILDE CAMPOS RODRIGUES ME - 09/01/2013 - 60873612