O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 24793531, 24793760, 24793876, 24793949, 24793990, 24794309, 24794422 e 24794481;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF– C n.º 036/2002, de 02 de dezembro de 2002, publicado em 17 de janeiro de 2003, e expirado em 05 de fevereiro de 2002;

II - Edital GEREF– C n.º 037/2002, de 13 de dezembro de 2002, publicado em 17 de janeiro de 2003, e expirado em 05 de fevereiro de 2002;

III - Edital GEREF – C n.º 038/2002, de 26 de dezembro de 2002, publicado em 17 de janeiro de 2003, e expirado em 05 de fevereiro de 2003;

IV - Edital GEREF– C n.º 001/2003, de 16 de janeiro de 2003, publicado em 20 de janeiro de 2003, e expirado em 08 de fevereiro de 2003;

V - Edital GEREF– C n.º 002/2003, de 12 de fevereiro de 2003, publicado em 13 de fevereiro de 2003, e expirado em 04 de março de 2003;

VI - Edital GEREF– C n.º 003/2003, de 24 de fevereiro de 2003, publicado em 25 de fevereiro de 2003, e expirado em 16 de março de 2003;

VII - Edital GEREF– C n.º 004/2003, de 06 de março de 2003, publicado em 07 de março de 2003, e expirado em 26 de março de 2003;

VIII - Edital GEREF– C n.º 005/2003, de 18 de março de 2003, publicado em 21 de março de 2003, e expirado em 09 de abril de 2003.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º , DE DE DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO(S) - AUTO(S) DE INFRAÇÃO - SUSPENSA A PARTIR DE

I - Edital GEREF - C n.º 036/2002, de 02 de dezembro de 2002, publicado em 17 de janeiro de 2003, e expirado em 05 de fevereiro de 2002:

Baixo Guandu

082091056 - 95387353/0002-83 - Speed Combustíveis Ltda - 1953239-2 – 24604577 - 1953240-3 - 24604585 - 28/11/2002

Colatina

081962495- 02389612/0001-43 - Christiane Linhalis - 1953926-7 - 24755710 - 1953928-9 - 24755753 - 28/11/2002

082117950 - 04548924/0001-88 - R R Indústria e Comércio de Café Ltda - 1953241-4 - 24604593 - 1953242-5 - 24604607 - 27/11/2002

II - Edital GEREF– C n.º 037/2002, de 13 de dezembro de 2002, publicado em 17 de janeiro de 2003, e expirado em 05 de fevereiro de 2002:

Colatina

080901514 - 27280155/0001-85 - Cicrid Construções Ind. e Com. Rio Doce Ltda - 1953228-2 - 24602701- 1953229-3 - 24602728 - 04/12/2002

081942290- 02375340/0001-22 - Jandira Bertti Caliari - 1953230-4 - 24602760 - 1953231-5 - 24602787 - 29/11/2002

III - Edital GEREF – C n.º 038/2002, de 26 de dezembro de 2002, publicado em 17 de janeiro de 2003, e expirado em 05 de fevereiro de 2003:

Vila Pavão

082042799 - 03795214/0001-90 - Marbra Mineração Ltda - 1953370-1 - 24654060 - 1953371-2 - 24654086 - 28/11/2002

082014779 - 03266605/0001-17 - Posto Esor Ltda - 1953372-3 - 24654116 - 1953373-4 - 24654124 - 28/11/2002

Colatina

080755895 - 27483510/0001-13 - Annice Confecções Ltda - 1953374-5 - 24654140 - 1953375-6 - 24654167 - 23/12/2002

081809085 - 01194112/0001-93 - Antônio Luiz Sobreira - 1953378-9 - 24654264 - 1953379-0 - 24654337 - 19/12/2002

082024650 - 03592654/0001-40 - Auto Serviço Córrego do Ouro Ltda - 1953380-0 - 24654396 - 1953381-1 - 24654434 - 19/12/2002

081589034 - 36321768/0001-04 - Buinco Ind. e Com. de Confecções Ltda - 1953382-2 - 24654442 - 1953383-3 - 24654485 - 17/12/2002

081941331 - 02375622/0001-20 - Delavida Comércio e Transportes Ltda - 1953385-5 - 24654558 - 1953386-6 - 24654574 - 19/12/2002

082046310 - 03868792/0001-09 - E Lima Martins - 1953387-7 - 24654590 - 1953388-8 - 24654604 - 23/12/2002

082000816 - 03228911/0001-69 - Ewa Lingerie Ind. e Com. Ltda - 1953389-9 - 2465465-5 - 1953390-0 - 24654671- 19/12/2002

081958480 - 02617549/0001-55 - Ireni Gomes da Silva - 1953391-0 - 24654698 - 1953393-2 - 24654736 - 19/12/2002

081732520 - 00541852/0001-96 - LK Artigos Esportivos Ltda - 1953394-3 - 24654833 - 1953395-4 - 24654850 - 19/12/2002

081596707 - 39264577/0001-46 - Maria Aparecida Barbosa - 1953396-5 - 24654892 - 1953397-6 - 24654949 - 18/12/2002

081651520 - 39801634/0001-89 - Monitex Indústria do Vestuário Ltda - 1953398-7 - 24654957 - 1953399-8 - 24654990 - 19/12/2002

082121788 - 04710682/0001-87 - Odair Carneiro - 1953400-9 - 24655112 - 1953401-0 - 24655120 - 19/12/2002

080073034- 27489244/0001-36 - Palácio das Linhas Ltda - 1953402-0 - 24655155 - 1953403-1 - 24655171 - 19/12/2002

081876661- 01781537/0001-07 - Renata Lemos do Carmo - 1953407-5 - 24655392 - 1953408-6 - 24655422 - 23/12/2002

081663919- 39815485/0001-07 - Rosilene Fieni Pedroni - 1953404-2 - 24655210 - 1953406-4 - 24655376 - 23/12/2002

São Gabriel da Palha

082022909- 03106346/0001-67 - Carla Camilo Louzada - 1953376-7 - 24654221 - 1953377-8 - 24654230 - 26/12/2002

IV - Edital GEREF– C n.º 001/2003, de 16 de janeiro de 2003, publicado em 20 de janeiro de 2003, e expirado em 08 de fevereiro de 2003:

Colatina

080696589 - 27146323/0001-44 - Irmãos Dalapícola Ltda - 1953491-1 - 24678929 - 1953492-2 - 24678937 - 10/12/2002

080966969 - 28388999/0001-07 - Guerra Comércio e Representações Ltda - 1953493-3 - 24678945 - 1953494-4 - 24678961 - 30/12/2002

081402384 - 35981620/0001-33 - Indústria de Móveis Barbieri Ltda - 1953495-5 - 24678970 - 1953496-6 - 24678988 - 10/12/2002

081499566 - 36391613/0001-44 - D G Teixeira - 1953497-7 - 24679011 - 1953498-8 - 24679020 - 16/01/2003

081829299 - 01357197/0001-83 - Xandro’s Comércio e Representação Ltda - 1953499-9 - 24679038 - 1953500-0 - 24679046 30/12/2002

081831838 - 01372749/0001-22 - José Luiz Corrêa - 1953501-0 - 24679054 - 1953502-1 - 24679070 - 11/12/2002

081939469 - 02389608/0001-85 - Zanotelli & Thercovsky Ltda - 1953503-2 - 24679097 - 1953504-3 - 2467910-0 - 26/12/2002

081970080- 01478746/0001-78 - Fiesta Indústria e Comércio Ltda - 1953505-4 - 24679127 - 1953506-5 - 24679135 - 10/12/2002

081993234- 03036764/0001-25 - Granito Magioni Ind. e Comércio Ltda - 1953507-6 - 24679151 - 1953508-7 - 24679178 - 30/12/2002

082020752- 03552956/0001-94 - Zidirlene dos Santos Andrade - 1953509-8 - 24679186 - 1953510-9 - 24679194 - 30/12/2002

082023034- 03504980/0001-58 - Simone Guedes de Oliveira - 1953512-0 - 24679216 - 1953513-1 - 24679232 - 27/12/2002

082054681- 03994129/0001-50 - Gilcemar da Silva - 1953514-2 - 24679240 - 1953515-3 - 24679259 - 30/12/2002

082116466- 04633733/0001-14 - Leone de Sousa Costa - 1953516-4 - 24679267 - 1953517-5 - 24679283 - 11/12/2002

Marilândia

082105537- 04572051/0001-49 - Angela Maria Morati Binda - 1953518-6 - 24679291 - 1953519-7 - 24679305 - 26/12/2002

São Gabriel da Palha

080840205- 30980916/0001-16 - Lanchonete e Restaurante Luarata Ltda - 1953520-8 - 24679313 - 1953521-9 - 24679321 - 30/12/2002

V - Edital GEREF– C n.º 002/2003, de 12 de fevereiro de 2003, publicado em 13 de fevereiro de 2003, e expirado em 04 de março de 2003:

Colatina

080938396 - 28440154/0001-13 - Pantera Cosméticos e Armarinhos Ltda. - 19534515 - 4677175 - 1953452-6 - 246771830 - 4/02/2003

082087245 - 04366604/0001-07 - Gás - Cola Com de Derivados de Petróleo Ltda - 1953455-9 - 24677264 - 1953456-0 - 24677272 - 05/02/2003

082151156 - 05062582/0001-54 - Euogeno Andrade de Brito - 1953453-7 - 24677213- 1953454-8 - 24677221 - 04/02/2003

Governador Lindemberg

082184887 - 05323534/0001-72 - F Q dos Santos Sacaria - 1953457-0 - 24677299- 1953458-1 - 24677302 - 30/01/2003

VI - Edital GEREF– C Nº 003/2003, de 24 de fevereiro de 2003, publicado em 25 de fevereiro de 2003, e expirado em 16 de março de 2003:

Baixo Guandu

081900481 - 02027728/0001-32 – Granituba - Granitos Ibituba Ltda - 1953529-6 - 24683868 - 19535307 - 24683884 - 20/02/2003

Barra de São Francisco

081991746 - 03029305/0001-14 - Mineração Rochabras Ltda - 1953531-8 - 24683906 - 1953532-9 - 24683930 - 20/02/2003

Colatina

081571615 - 39394911/0001-86 - Gong Na - 1953533-0 - 24683965 - 1953534-0 - 24683981 - 13/02/2003

081615795 - 39784145/0001-66 - S M Paulini - 1953535-1 - 24684007 - 1953536-2 - 24684031 - 11/02/2003

081760612 - 00698311/0001-76 - Kátia Construções e Incorporações Ltda -1953537-3 - 24684139 - 19535384 - 24684147 – 18/02/2003

18/0081940122 - 02401878/0001-64 - Distribuidora Kelly Ltda - 1953539-5 - 24684171 - 1953540-6 - 24684201- 19/02/2003

082142246 - 04801349/0001-83 - Gerson P dos Santos - 1953541-7 - 24684210 - 1953542-8 - 24684252 - 14/02/2003

082152225 - 04825460/0001-00 - S R Miller - 1953545-0 - 24684708 - 17/02/2003

VII – Edital GEREF– C n.º 004/2003, de 06 de março de 2003, publicado em 07 de março de 2003, e expirado em 26 de março de 2003:

Colatina

082090963 - 04360474/0001-03 - Construtora L N Ltda - 1953353-6 - 24648060 - 1953354-7 - 24648078 - 25/02/2003

Pancas

081705530 - 00294378/0001-45 - Padaria e Confeitaria Pão e Leite Ltda - 1953355-8 - 24648094 - 1953356-9 - 24648108 - 19/02/2003

São Domingos do Norte

081119283 - 30770598/0001-69 - Geraldo Ailton Motta - 1953357-0 - 24648132 - 1953358-0 - 24648140 - 27/02/2003

082103615 - 04536684/0001-00 - Leiliane Meneguite - 1953359-1 - 24648159 - 1953360-2 - 24648167 - 27/02/2003

São Gabriel da Palha

081974922 - 02739583/0001-00 - New Som Ltda - 1953361-3 - 24648175 - 1953362-4 - 24648183 - 27/02/2003

082006644 - 03360675/0001-30 - Marcos Antônio Partelli - 1953363-5 - 24648191 - 1953364-6 - 24648205 - 27/02/2003

VIII - Edital GEREF– C n.º 005/2003, de 18 de março de 2003, publicado em 21 de março de 2003, e expirado em 09 de abril de 2003:

Itaguaçu

081719248 - 27071430/0003-12 - Marmoaria Pauliceia Ltda - 1953929-0 - 24755796 - 1953930-0 - 24755818 - 14/03/2003

Santa Teresa

081625839 - 36339026/0002-97 - Batista & Cia Ltda - 1953931-1 - 24755842 - 1953932-2 - 24755885 -14/03/2003

São Gabriel da Palha

081881401 - 01790594/0001-44 - Kreceu Confecções Ltda - 1953933-3 - 24755907 - 1953934-4 - 24755940 - 14/03/2003