Ordem de Serviço SEG-AR-Guara nº 4 DE 13/01/2014

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 jan 2014

Atualiza, para ano de 2014, adotando os valores do Decreto nº 30.734/2009, o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Guará.

O Administrador Regional do Guará, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 53, Inciso XXII, do Regimento Interno da Administração Regional do Guará, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998, a Ordem de Serviço nº 40, de 22 de março de 1999 - RA X, e o Parecer nº 72/2008 - PROCAD/PGDF,

Resolve:

Art. 1º Atualizar, para ano de 2014, adotando os valores do Decreto nº 30.734/2009 o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Guará, nos termos do Anexo I, da Ordem de Serviço nº 66 da Administração Regional do Guará de 24 de agosto de 2009.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA

ANEXO I


ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: UNIDADE m² (metro quadrado)
VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
    DIA MÊS ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura
b) Sem cobertura
m²
m²
0,18
0,08
5,4
2,4
64,8
28,8
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares m² 0,018 0,54 6,48
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço m² 0,005 0,15 1,80
Área efetivamente utilizada por estabelecimento particular de ensino (coberta ou não) m² 0,012 0,36 4,32
Feiras permanentes - Vide Decreto n 32.906, de 06.05.2011 m²      
Feiras livre e similares – Vide Decreto n 32.906, de 06.05.2011 m²      
Banca em Mercado m² 0,13 3,90 46,80
Placa, painel publicitário, outdoors e similares - Vide Lei nº 3.035, de 18.07.2002