O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso  das atribuições que lhe confere do art. 1.º, do inciso XVI do Decreto n.º 3.543-N de 09 de junho de 1995; e

Considerando o disposto no § 2º do art. 200 do RICM-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

R E S O L V E :

Art. 1o .  Fica atribuída aos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes com as mercadorias relacionadas no Anexo V do RICMS-ES.

Art. 2º. O imposto devido por substituição tributária, deverá ser apurado  mensalmente, por ocasião das saída, e recolhido nos prazos do Anexo V do RICMS-ES,  pelo DUA (Documento Único de Arrecadação), em documento de arrecadação separado das operações normais, sob o código 1376.

Art. 3º. O recolhimento e a apuração do ICMS relativos à substituição tributária deverão ser procedidos em separado dos demais produtos comercializados e emitido relatório em meio magnético, em conformidade com o Convênio 57/95 e suas alterações, que deverá, obrigatoriamente, conter: o nº do documento fiscal, a data da emissão, o valor contábil, a base de cálculo de retenção, o ICMS destacado e o ICMS retido e remetido ao Departamento de Substituição Tributária–DESUT, da Coordenação de Fiscalização da SEFA, até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto retido por substituição tributária.

Art. 4º.  Todos os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes constantes do Anexo Único desta Ordem de Serviço deverá conter a expressão “ EMISSÃO AUTORIZADA PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº   DE        DE  2001”.

Art. 5º.  A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, deverá conter a observação “SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,  ORDEM DE SERVIÇO Nº   DE        DE  2001”.

Art. 6º. A atribuição de que trata esta Ordem de Serviço  não dispensa os contribuintes do cumprimento das demais obrigações fiscais, acessórias e principal, que lhe são pertinentes, em conformidade com a legislação tributária vigente.

Art. 7º . Esta ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 16 de julho de 2001.

Vitória,                 de                   2001

Jair Gomes da Silva

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

ORDEM DE SERVIÇO N.º        de    de                                de  2001.