O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 69633312, de 6 de março de 2015;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 08 de abril de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 39, DE 08 DE ABRIL DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO – FORMA DE INTIMAÇÃO.

Colatina

081. 482.97-3 – FARUTY CONFECCOES LTDA ME – 11/07/2014 – 67003729 – Pessoal.

Ecoporanga

082.320.41-1 – VALERIA FASHION LTDA ME – 29/10/2014 – 68301138 – Edital n.º 01/2015, publicado em 28 de janeiro de 2015.

082.439.11-7 – MONTE MORIAH GRANITOS LTDA – ME – 06/11/2014 – 68438788 – Pessoal.

Nova Venécia

082.501.83-1 – HARDSTONE BRAZILIAN GRANITE IND. DE GRAN. LTDA – 24/04/2014 – 6248914 – Edital n.º 01/2015, publicado em 28 de janeiro de 2015.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.